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PMFS-Matricula 2019

:: ‘Destaque3’

Segunda Câmara do TCE imputa débito de R$ 2,7 milhões à gestora de Instituto

Segunda Câmara do TCE imputa débito de R$ 2,7 milhões a gestora de Instituto

Foto: Divulgação

Em sessão ordinária desta quarta-feira (28.11), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 288/2012 (Processo TCE/001574/2016), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Secomp) com o Instituto Brasil Global (IBG) e condenou a gestora da entidade, Nayara Golçalves Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2.772.729,51, após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Os auditores do TCE/BA constataram que o objeto do convênio – realização do projeto de construção de estruturas hídricas para a captação, armazenamento e utilização sustentável de água pluvial nos municípios de Abaíra, Rio do Pires, Boninal, Ibitiara e Novo Horizonte – não foi cumprido o que, somando-se a outras irrregularidades, levou à aplicação de multas, propostas pelo relator do processo, conselheiro João Bonfim, à gestora do IBG (valor de R$ 3 mil) e à então titular da Secomp, Maria Moraes de Carvalho Mota (R$ 1, 5 mil).

Na mesma sessão, foi também desaprovada a prestação de contas do convênio 021/2004 (Processo TCE/003487/2006), firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, que teve como objeto a articulação de ações educacionais da Secretaria e do município, visando “a universalização e a oferta de educação básica de forma eficiente e com a elevação constante do padrão de qualidade do ensino nas respectivas redes”. Os conselheiros acataram o opinativo dos órgãos instrutórios pela aprovação da prestação referente ao período de gestão do ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e pela desaprovação referente ao período em que esteve como responsável o ex-prefeito Edigar Dourado Lima, imputando débito de R$ 200.059,71 a este último, correspondente aos recursos que lhe foram repassados pela não prestação de contas das respectivas parcelas.

TRE confirma diplomação dos eleitos em 2018 para o dia 17 de dezembro

TRE confirma diplomação dos eleitos em 2018 para o dia 17 de dezembro

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de diplomação dos 138 políticos eleitos no estado da Bahia nas Eleições Gerais de 2018. O evento ocorrerá a partir das 15h30, na sala principal do Teatro Castro Alves, localizado no Campo Grande, em Salvador. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo.  O diploma dos eleitos será assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Dentre os 138 diplomados na Bahia estão o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além dos 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes.

Candidato a deputado tem registro negado pelo TSE

Luiz Carlos Caetano

Luiz Carlos Caetano (PT)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta terça-feira (27), o registro do candidato a deputado federal nas Eleições 2018 ao entender que incidiu na prática prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), por  ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito. Os ministros indefiram o registro de candidatura de Luiz Carlos Caetano (PT), eleito em outubro deputado federal pela Bahia.

O registro de candidatura de Luiz Carlos Caetano (PT), eleito em outubro deputado federal pela Bahia, foi contestado no TSE pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação Unidos para Mudar a Bahia. Segundo o TSE, ambos alegaram que a condenação do político por improbidade administrativa, com dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, quando era prefeito de Camaçari (BA), contém todos os requisitos da inelegibilidade prevista na alínea “l” da Lei Complementar n° 64/1990, incluída no texto pela Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

À frente da Prefeitura de Camaçari, Caetano foi acusado de contratar diretamente uma associação fantasma para confecção de fardamento escolar e mochilas para os alunos da rede de ensino do município. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o condenou por improbidade e determinou o ressarcimento integral da lesão ao erário, no valor de R$ 304.210,00, bem como a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Além disso, Luiz Carlos foi condenado ao pagamento de multa civil no valor da lesão ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também no prazo de cinco anos. “O recorrido foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa tipificado no artigo 10 inciso VIII da Lei de Improbidade por frustrar a licitude de processo seletivo licitatório ou de processo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensados indevidamente”, afirmou o relator do processo, ministro Admar Gonzaga. (TSE)

Plano deve unificar ações de Segurança Pública na Região Metropolitana de Salvador

Plano deve unificar ações de Segurança Pública na Região Metropolitana de Salvador

Foto: Divulgação

Um plano unificado para as ações de segurança pública na Região Metropolitana de Salvador poderá ser firmado em fevereiro de 2019 pelos municípios de Camaçari, Lauro de Freitas, Mata de São João, Catu, Pojuca e Dias d’Ávila. O objetivo do documento é estabelecer diretrizes para a implementação de medidas previstas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) de forma integrada pelos municípios, como a criação da Guarda Municipal. A iniciativa está sendo proposta pelo Ministério Público estadual, por meio do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) regional, aos prefeitos municipais. A previsão, de acordo com o promotor de Justiça Everardo Yunes, coordenador do Cisp Regional de Camaçari, é que os prefeitos municipais assinem um compromisso para implementação do plano unificado durante o ‘Seminário do Cisp’, que acontecerá em fevereiro do próximo ano em Camaçari. O evento será promovido com parte da verba destinada a ações do Cisp na Lei Orçamentária Municipal em 2019. Segundo Yunes, Camaçari é o primeiro município a prever em orçamento recursos específicos para ações de segurança pública, no valor de R$ 2,7 milhões, e para a gestão e projetos do Cisp, no valor de R$ 300 mil.

O Comitê Interinstitucional de Segurança Pública já desenvolveu importantes ações na região, informa o promotor de Justiça, dentre elas quatro cursos de bombeiros mirins, que capacitou 40 alunos da rede pública municipal, que possuem entre 09 e 14 anos de idade. Além disso, todos os porteiros e vigilantes dos condomínios da orla de Camaçari estão sendo cadastrados e treinados para gerenciamento de crises. Yunes informa, ainda, que o Cisp apoiará a ampliação da Central de Inteligência e Monitoramento Virtual, que recentemente instalou 900 câmeras no município, para reconhecimento de eventos e pessoas. “Esperamos avançar ainda mais, em 2019, com os objetivos do Cisp, para obter efetividade em nossa segurança pública”, afirmou.

Orçamento Impositivo é aprovado em Feira de Santana

Câmara Municipal de Feira de Santana

Foto: Anderson Dias / Política In Rosa

Os vereadores de Feira de Santana poderão indicar a aplicação de verba para áreas e ações que julgarem adequadas. É o que determina projeto de lei de n 114/2018 que trata do Orçamento Impositivo aprovado em segunda discussão nesta segunda-feira (26). A partir do ano que vem, os vereadores terão emendas individuais que podem chegar até 0,9% do orçamento anual do município. A lei que já havia sido apresentada anteriormente pelo vereador Alberto Nery (PT), sem aprovação da maioria, desta vez foi subscrita por diversos edis. “Eu quero agradecer a todos os vereadores que entenderam a importância do projeto e o aprovaram. Não poderia deixar de agradecer ao prefeito Colbert Martins que, até pela sua vasta experiência como parlamentar, reconheceu a importância do projeto para os vereadores e para a cidade. Agora, teremos mais uma ferramenta na busca de soluções de problemas das comunidades. Somos muito cobrados por melhorias pontuais em bairros e distritos e ficávamos algemados, pois não tínhamos autonomia”, explicou Nery.

De acordo com o projeto e a média do orçamento anual do município, estima-se que cada vereador poderá indicar até R$ 500.000,00 em emendas.  “Com o orçamento impositivo aprovado, cada vereador terá autonomia de indicar para onde deve ir o recurso da emenda. Mas isso também exige ainda mais responsabilidade. Não podemos indicar a execução de obras que não terão como serem mantidas a longo prazo, a exemplo de creches e postos de saúde, que além da estrutura física precisam de profissionais para funcionar. De qualquer maneira, quando a indicação é feita de maneira responsável, quem ganha é a comunidade, uma vez que seus representantes possuem mais um instrumento de resolução dos problemas da cidade”, comemorou Nery.

Eremita Mota critica falta de fiscalização contra pichações em Feira de Santana

Vereadora Eremita Mota

Vereadora Eremita Mota (PSDB)

A vereadora Eremita Mota (PSDB), em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta segunda-feira (26), falou sobre as pichações que tem visto se espalhar pela cidade. Eremita citou a impressão que teve na cidade de Fortaleza quando participou de um congresso do PSDB Mulher. “Não havia uma rua sequer na cidade que não estivesse pichada. Questionei aos moradores do lugar o motivo e eles me explicaram que não havia vigilância. Em Feira de Santana já começo a ver esse tipo de pichações”, afirmou.

Segundo a vereadora, a cultura da pichação acontece se não houver prevenção do erro e por isso ela apelou que a Secretaria de Prevenção a Violência (SEPREV) em conjunto com a Guarda Municipal e Polícia Militar façam um acompanhamento ostensivo e puna quem comete esse tipo de crime. “Não é possível que com o videomonitoramento não haja a vigilância. Não quero ter o desprazer de ver Feira de Santana como eu vi a cidade de Fortaleza. Precisamos punir quem faz isso agora para que isso não se espalhe”, explicou.

A vereadora lembrou ainda que as pichações são um grande referencial para as gangs e facções criminosas. Para a vereadora, tudo que é permissivo, avança. Da mesma forma são os passeios que aos poucos foram ocupados e o centro da cidade está totalmente tomado por vendedores ambulantes ou materiais de comércios locais. “A cultura da pichação é o inicio de futuras facções presentes na cidade. Em Fortaleza já perderam o controle da situação. As pichações têm que ser eliminada com urgência para que não tome conta da nossa cidade”, pediu.

Começa nesta segunda a renovação da matrícula na rede estadual de ensino

Começa nesta segunda a renovação da matrícula na rede estadual de ensino

Foto: Divulgação

Começa nesta segunda-feira (26) e segue até o dia 17 de dezembro o período de renovação da matrícula para os estudantes da rede estadual de ensino, que frequentaram regularmente o ano letivo 2018. A renovação poderá ser feita presencialmente nas escolas e também pelo sistema online da Secretaria da Educação do Estado, que estará disponível no Portal da Educação.

Para renovar a matrícula, a unidade escolar entregará aos estudantes uma carta de renovação, que deverá ser devolvida, obrigatoriamente, à secretaria da escola, mediante protocolo, sob pena de o aluno perder a vaga na unidade onde estudou em 2018. Quando a escola em que o aluno está regularmente matriculado em 2018 não oferecer a série subsequente para o ano letivo de 2019, o estudante receberá uma carta informativa com um código para fazer sua matrícula pela internet, no dia 22 de janeiro de 2019. Esta data é reservada à transferência de estudantes da rede estadual de ensino, que também poderá ser feita presencialmente em qualquer escola da rede estadual. :: LEIA MAIS »

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