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:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

Transporte por aplicativos poderá ser regulamentado em Salvador

Transporte por aplicativos será regulamentado em Salvador

Foto: Divulgação

Com o objetivo de discutir as regras que deverão regulamentar o transporte de passageiros por aplicativo, como Uber e 99 Táxi, em Salvador, um grupo de vereadores se reuniu na tarde de quarta-feira (17), no Salão Nobre da Câmara Municipal de Salvador, para discutir o Projeto de Lei 258/2018, do Executivo. Além das vereadoras Marcelle Moraes (PV) e Lorena Brandão (PSC), participaram Cezar Leite (PSDB), Maurício Trindade e Alexandre Aleluia (DEM). O projeto foi enviado ao Legislativo em agosto, pelo prefeito ACM Neto, contendo normas para a operacionalização desse tipo de serviço na capital de maneira formalizada. Entre as proposições do regramento, estão a cobrança pela gestão municipal de 1% do valor recebido pela empresa responsável pelo aplicativo, além da limitação do número de veículos em circulação em 7,2 mil (três por automóvel cadastrado). Salvador conta com mais de 20 mil motoristas cadastrados. “Ouvimos todos e estamos em conversa para aperfeiçoamento do projeto. Alguns aspectos da proposição original descaracterizam e trazem limitações ao serviço que é prestado. Por isso, entendemos que há a necessidade de inclusão de emendas que não prejudiquem usuários e motoristas, e ao mesmo tempo garantam segurança e contrapartida à gestão municipal”, explicou Marcelle Moraes.

O projeto que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em Salvador deve ser votado no dia 11 de novembro, na Câmara Municipal.

Eleição da Mesa Diretora da Câmara de Salvador é marcada para 19 de dezembro

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

Em reunião realizada pelo Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta segunda-feira (15), os vereadores definiram o calendário de votações para os próximos meses. A eleição para os cargos Mesa da Diretora da Câmara foi marcada para o dia 19 de dezembro (quarta-feira), um dia após a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que ocorrerá na terça-feira (18). O Projeto de Lei nº 273/18, de autoria do Poder Executivo, que prevê alterações do Código Tributário e de Rendas do Município, será apreciado em plenário no dia 28 de novembro.

Iphan deve autorizar licitação para reforma da Câmara de Salvador até o fim do mês

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

A licitação para a reforma da Câmara Municipal de Salvador pode ser autorizada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ainda neste mês de outubro. Na quarta-feira (10), o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), que viabilizou R$ 8 milhões para as obras através de emendas parlamentares, reuniu-se com a presidente do órgão federal, Katia Bogéa. A expectativa é que o Iphan autorize a licitação da Câmara nos próximos dias. O recurso do Governo Federal será destinado à reforma do Paço, do Centro de Cultura, e dos anexos Bahia Center e Rio Lima, na Rua Ruy Barbosa. Os dois últimos serão unificados, abrigando setores administrativos, gabinetes dos vereadores e o Auditório Hélio Viana.

Os projetos para a restauração foram protocolados pela Diretoria Administrativa da Casa (Dirad) junto ao Iphan em setembro. “A reforma será ampla e detalhada, para que todos os nossos prédios avancem em termos de estrutura”, afirmou, à época, o diretor-administrativo da Casa, Leonardo Baruch. A estimativa é que as obras tenham início em dezembro e durem cerca de um ano.

Quatro vereadores de Salvador são eleitos

Quatro vereadores de Salvador são eleitos para as câmaras estadual e federal

Foto: Divulgação

Quatro vereadores de Salvador foram eleitos para cargos de deputado estadual e federal nas eleições deste domingo (7) e, em janeiro de 2019, a Câmara Municipal recebe os suplentes. Deixarão o Legislativo Municipal para assumir uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia o presidente da Casa, Leo Prates (DEM), Paulo Câmara (PSDB) e Hilton Coelho (PSOL). Igor Kannário (PHS) foi eleito para a Câmara dos Deputados. Com a saída do presidente Prates, assume Vado Malassombrado (DEM). Atualmente, ele exerce mandato como suplente de Claudio Tinoco (DEM), que é titular da Secretaria Municipal do Turismo. Já a vaga de Tinoco passa a ser ocupada por Demétrio Oliveira (DEM), na condição de suplente. Atanázio Júlio (PSDB) volta à Casa como titular com a eleição de Paulo Câmara (PSDB). Com a ida de Hilton Coelho (PSOL) para o Legislativo Estadual, quem assume a vaga é Marcos Mendes (PSOL).

Eleito deputado federal, Igor Kannário (PHS) cede a vaga na Câmara ao primeiro suplente do partido, Fábio Souza (PHS), que já exerce mandato em substituição a Isnard Araújo (PHS) e agora passa a ser titular.  Para a vaga de Isnard, que exerce o cargo de secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, assume o segundo suplente, Ramos (PHS).

Vereadora solicita ensino de primeiros socorros nas escolas

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

“Oferecer conhecimentos básicos de primeiros socorros pode auxiliar no suporte à vida em casos de acidentes dentro e fora das escolas”, afirma a vereadora Ireuda Silva (PRB) ao apresentar na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 269/18. A matéria propõe a inclusão de programas e atividades extracurriculares de educação básica em primeiros socorros, na rede municipal de ensino.

“O objetivo da minha proposta é oferecer conhecimento para que professores e estudantes saibam identificar e agir preventivamente, em situações de emergência até a chegada de ajuda médica especializada”, explica Ireuda. A parlamentar afirma que o programa não vai gerar custos para o município, pois o quadro de profissionais de saúde da rede pública já é suficiente para execução do plano.

Conforme o projeto de lei, a divulgação e a execução das atividades relacionadas a disciplina ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Entre as diretrizes do conteúdo estão os procedimentos básicos de massagem cardíaca, números de telefone dos serviços de atendimento de emergência e a identificação de sinais vitais.

Projetos para reforma da Câmara de Salvador são protocolados no Iphan

Projetos para reforma da Câmara de Salvador são protocolados no Iphan

Foto: Valdemiro Lopes

A Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Salvador (Dirad) protocolou, na tarde desta terça-feira (4), junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os projetos referentes à reforma de quatro prédios do Poder Legislativo municipal. A apresentação da documentação foi formalizada pelo diretor-administrativo da Casa, Leonardo Baruch, e pelo engenheiro Leonardo Paes Leme.

As obras serão realizadas no Paço, no Centro de Cultura, e nos anexos Bahia Center e Rio Lima, na Rua Ruy Barbosa. Os dois últimos serão unificados, abrigando setores administrativos, gabinetes dos vereadores e um novo auditório. “A reforma será ampla e detalhada, para que todos os nossos prédios avancem em termos de estrutura. Iniciamos este processo há dois meses e agora estamos formalizando a entrega (no Iphan), para que eles avaliem, emitam o parecer e seja iniciado o processo de licitação”, explicou Baruch. Segundo o chefe da Dirad, com base no cronograma, a estimativa é que as obras iniciem em dezembro e durem cerca de 1 ano.

A revitalização da sede do Poder Legislativo Municipal foi viabilizada por conta de emenda parlamentar do deputado federal Cacá Leão (PP-BA), na ordem de R$ 8 milhões, atendendo ao pleito do presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM).

Aprovado parecer do TCM sobre contas de 2016 da Prefeitura de Salvador

Aprovado parecer do TCM sobre contas de 2016 da Prefeitura de Salvador

Foto: Valdemiro Lopes

Com 24 votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendando a aprovação das contas do exercício 2016 da Prefeitura de Salvador, com ressalvas. Em nome da base do governo falou o vereador Duda Sanches (DEM), que defendeu o voto a favor do parecer pela melhoria da qualidade de vida implantada na capital baiana pela administração municipal. “A gestão do prefeito ACM Neto devolveu a autoestima dos soteropolitanos”, argumentou Duda. O vereador Edvaldo Brito (PSD) frisou que a Câmara vota o parecer e não as contas, seguindo regras específicas. “A rejeição só acontece com os votos contrários de 2/3 dos vereadores”, esclareceu, deixando claro que votaria a favor da aprovação.

Agilidade

A líder da bancada da oposição, vereadora Marta Rodrigues (PT), recomendou o voto contrário devido “às irregularidades apontadas nas ressalvas do TCM, a exemplo do que já havia acontecido em relação às contas de 2015”. Marta destacou a frustração entre a receita efetiva no exercício, R$5,8 bilhões, e a estimada pela prefeitura, R$6,6 bilhões. “Essa é uma prática recorrente dessa gestão”, denunciou, criticando também o fato da administração ter deixado de utilizar R$54 milhões que poderiam ter sido empregados na melhoria da remuneração dos professores da rede municipal, ou na ampliação do quadro.

A exemplo do que defendeu na votação das contas de 2015, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) fez um apelo ao TCM no sentido de que os pareceres sejam enviados ao Legislativo com mais agilidade, para que a apreciação não perca o cunho pedagógico de corrigir as falhas apontadas. Votaram contra o parecer, também, os vereadores Hilton Coelho (PSOL), Sílvio Humberto (PSB) e Hélio Ferreira (PCdoB).

Vereadora propõe alteração no Plano Municipal de Educação

Vereadora Lorena Brandão

Foto: Valdemiro Lopes

A vereadora Lorena Brandão (PSC) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 223/18, uma alteração na Lei nº 9.105/16 que diz respeito ao Plano Municipal de Educação. As modificações incluem o ensino de educação ambiental, financeira, ética e política, além do ensino da religião de livre opção dos educandos. “Essa emenda busca assegurar, no âmbito educativo e do desenvolvimento, a sustentabilidade ambiental – ecológica, social, ética, cultural, econômica, tecnológica, espacial e política”, afirma Lorena Brandão. A vereadora explica que o objetivo é conseguir o envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida em Salvador.

Na justificativa, a autora do projeto cita a Lei Federal nº 9.795/99 cujo artigo 16 diz que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental”.

MP de olho em excesso de cargos comissionados na Câmara

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ontem, dia 23, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 9.206/2017 e o Decreto Legislativo nº 811/1996 que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da Câmara Municipal de Salvador. Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MPBA solicita à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos. A procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto, autores da ação, pedem que a inconstitucionalidade dos dispositivos tenha efeito a partir 12 meses da decisão judicial, para  que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos.

Segundo os membros do MPBA, em novembro de 2017 foi sancionada a Lei Municipal que dispõe sobre a restruturação do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador, e que acabou revogando decretos legislativos, unificando em um único diploma todo o quadro funcional da Câmara Municipal. A norma incluiu determinadas atividades de carreira e de provimento efetivo como cargos comissionados, com funções que afastam as hipóteses de chefia, direção e assessoramento permitidas pela Constituição Estadual. Sara Mandra e Paulo Modesto salientam que a criação de cargos em comissão possui caráter excepcional, pois a regra geral de acesso aos cargos públicos permanece a via do concurso público, “mas o legislador municipal, com a intenção de burlar a regra para a investidura em cargo ou emprego público, criou cargos em comissão para atividades típicas da administração”. Nesse sentido, eles explicam que a lei padece de vício de inconstitucionalidade material.

Ao abordar o número de cargos em comissão criados/mantidos pelos dispositivos, a Adin registra que esses cargos não podem estar presentes em quantidade excessiva e desproporcionalmente superior àquela dos cargos efetivos. “No universo de 1.146 servidores, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados. Em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos”, explicam. Com isso, a Lei Municipal fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. O próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, citam os autores da ação. O TCM, inclusive, não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal. Mas, apesar dessas decisões e das reiteradas recomendações do Ministério Público para a solução do problema, a recém-publicada Lei mantém a inconstitucionalidade já rechaçada por via administrativa, concluem Sara Mandra e Paulo Modesto.

Compra de antena permitirá transmissão da Rádio Câmara em FM

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

O aviso de licitação para a aquisição de antena que garantirá a transmissão da Rádio Câmara Salvador na frequência 105,3 FM foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). A abertura das propostas está marcada para 1º de agosto, às 9h30, no site www.comprasnet.gov.br. Com a conclusão do pregão eletrônico que está sendo conduzido pela Câmara dos Deputados será ampliada a audiência da Rádio Câmara Salvador, que entrou no ar no formato digital no dia 11 de junho.

O anúncio da licitação foi comemorado pelo presidente do Legislativo de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), que destacou a ampliação do alcance da Rádio Câmara Salvador a partir da veiculação da programação em FM. “Essa é mais uma conquista da nossa Casa e da população de Salvador, que conta com esse importante instrumento democratização da informação, viabilizado através de acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados”, comenta.

Leo Prates reforça que assumiu a gestão com o desafio de aproximar ainda mais a população do Legislativo e “a Rádio Câmara é mais um instrumento de comunicação para facilitar esse diálogo entre os vereadores, a Câmara e a sociedade, dando maior transparência ao Legislativo”.

Gerida pela Fundação Cosme de Farias, a Rádio Câmara Salvador pode ser ouvida em formato digital a partir do Portal da Câmara (www.cms.ba.gov.br) ou através do aplicativo Câmara Municipal de Salvador disponível para download gratuito nas lojas virtuais nas plataformas IOS e Android. Além de produção da local veiculada diariamente, a emissora da capital baiana compartilha programação da Câmara dos Deputados.

União libera R$ 8 milhões e prédios da Câmara serão restaurados

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

A Câmara Municipal de Salvador contará com a liberação de R$ 8 milhões do governo federal para a restauração do Paço Municipal, recuperação do Centro de Cultura e construção de novos gabinetes e do Auditório Hélio Viana no Edifício Rio Lima, anexo do Legislativo na Rua Rui Barbosa. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (16) pelo presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM).

Os recursos foram viabilizados a partir de emenda apresentada pelo deputado federal Cacá Leão (PP). “Quero agradecer imensamente ao deputado Cacá Leão, que foi o responsável por esta vitória da Câmara Municipal. Salvador agradece a possibilidade de preservar seu patrimônio histórico e nós, da Câmara, somos gratos pela possibilidade de melhorar a nossa administração”, diz Prates.

O presidente da Casa explica que os projetos de restauro serão apresentados pela Câmara ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ficará responsável pela realização de licitações para as obras. “É importante destacar que a construção dos novos gabinetes vai acabar com o pagamento de alugueis de salas em prédios vizinhos, utilizadas para suprir a demanda dos 43 vereadores”, completa Leo Prates.

Lei Anticorrupção será tema de audiência pública em Salvador

Lei Anticorrupção

Lei Anticorrupção

Será realizada na próxima quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, das 9h às 12h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Anticorrupção (PL nº 453/2015), de autoria do vereador Duda Sanches (DEM). A proposição legislativa possui o objetivo de regulamentar a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na capital baiana, possibilitando a responsabilização das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública municipal, criando o processo adequado ao conhecimento, apuração e aplicação das penalidades firmadas pela legislação.

Como se trata de projeto que impactará o mercado local, argumenta o vereador Duda Sanches, “é imprescindível a discussão com a sociedade, motivo pelo qual conclama-se pela participação da população soteropolitana nesta importante discussão para os rumos da municipalidade”.

Repasse de R$ 6 milhões para ONG da mãe de ACM Neto é criticado na Câmara

Vereador Sílvio Humberto

Vereador Sílvio Humberto / Ascom

“O vício está na raiz da tomada de atitudes do gestor municipal”. Com essas palavras, o vereador Sílvio Humberto (PSB) criticou a escolha do prefeito de Salvador pela entidade Parque Social, instituição gerida pela mãe do chefe do Executivo, como responsável pela execução do Programa Municipal de Aprendizagem. A medida garante o repasse de R$ 6 milhões para a referida organização.

O programa foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/07), na Câmara Municipal de Salvador. Sílvio Humberto votou a favor da maioria dos artigos do Projeto de Lei 181/2018, que institui o referido programa, mas se posicionou contrariamente aos artigos 17, 19, 20 e 21 do PL. “Não há como ser contra à implementação do programa, que se propõe a promover aprendizado e renda para a juventude de Salvador. No entanto, não temos como nos alinhar a mais uma arbitrariedade do prefeito. A escolha antidemocrática de uma entidade gerida pela mãe do gestor atenta claramente contra a Constituição Federal e contra todos os princípios que regem o exercício da gestão pública”, denuncia o parlamentar.

Para Sílvio, a aprovação do projeto, nos termos que passou pela Casa Legislativa, “não garante a transparência no repasse dos recursos públicos, nem a moralidade e impessoalidade dos atos da Gestão Pública”. O vereador defende a abertura de um Chamamento Público, conforme institui a Constituição, para garantia da isonomia e do direito de concorrência de outras instituições.

Arbitrariedade – Sílvio citou o projeto ‘Novos Paradigmas da Equidade’, desenvolvido pelo Instituto Cultural Steve Biko, em parceria com outras organizações da sociedade civil, como exemplo de iniciativa exitosa de qualificação profissional e inserção produtiva, comprovando a capacidade de outras entidades para desenvolvimento dos programas do Município. Conforme o legislador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conta com quase 400 instituições cadastradas na cidade. “Com a escolha arbitrária do prefeito, todas elas foram desrespeitadas no direito legítimo de desenvolver o programa. As medidas adotadas pelo gestor municipal, mesmo quando são acertadas, saem viciadas do Palácio Thomé de Souza”, arremata o vereador.

LDO é aprovada com previsão de receita de R$ 7,7 bilhões

LDO é aprovada na Câmara Municipal de Salvador

Foto: : Valdemiro Lopes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 153/18, foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10). Após duas rodadas de discussão, a matéria recebeu 27 votos a favor, enquanto 7 foram os pareceres contrários. A Lei Orçamentária prevê receita de R$ 7,7 bilhões, o que representa aumento de 5% em relação a 2018.  Conforme o texto, são previstos investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão – equivalente a um aumento de 4% em comparação a este ano.

Agentes – Votado em regime de urgência, mediante acordo entre o Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 214/2018 também foi aprovado na mesma sessão. O PL contou 26 votos favoráveis. Os quatro artigos da matéria foram votados em separado: o primeiro e o quarto por unanimidade, enquanto que o segundo e terceiro com votos contrários da bancada de oposição e dos vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Edvaldo Brito (PSD), da ala independente – dez contrários ao todo.

A proposição concede avanço de um nível na tabela de vencimentos previsto no inciso I do art. 36 da Lei nº 7.867 de 12 de julho de 2010, para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a partir de 1º de julho de 2018. Após a sessão, a Câmara entra em recesso parlamentar e terá o retorno das atividades no dia 1º de agosto. Segundo destacou o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), o semestre produtivo, marcado por número recorde de sessões.

Vereadora pede que pornografia infantil seja considerado crime hediondo

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

Vereadora Ireuda Silva (PRB)

A vereadora Ireuda Silva (PRB), por meio de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Salvador, sugere que o presidente da República, Michel Temer, inclua no rol de crimes hediondos o ato de “adquirir, possuir ou armazenar” pornografia infantil. De acordo com a republicana, a ideia é tornar as punições mais duras e tentar diminuir a ocorrência de tais crimes. “A lei que trata de crimes hediondos tem um regime mais rígido de progressão e é inafiançável, além de não ser suscetível de anistia ou indulto. Portanto, tratar dessa forma um ato tão nojento como a pornografia infantil é o mínimo que se pode fazer”, diz a vereadora, ressaltando que este é o crime virtual mais comum no Brasil.

A legisladora menciona que, em 2014, por exemplo, 24.993 páginas foram denunciadas, o que representa aumento de 3,83% em comparação a 2012. “Cerca de 30% desse conteúdo está no Facebook, que é uma rede social utilizada por quase todo mundo. Por isso mesmo, chamo a atenção de todos para que denunciem”, acrescenta Ireuda, que promoveu, no dia 18 de maio, uma sessão especial em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Vereadora denuncia contrato de R$ 6 milhões envolvendo Prefeitura e ONG

Vereadora Aladilce

Vereadora Aladilce (PCdoB)

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) anunciou que apresentará um aditamento ao Ministério Público (MP-BA), informando sobre o projeto enviado pela Prefeitura que pretende autorizar o convênio no valor de R$ 6 milhões com a ONG Parque Social. De acordo com a edil, a organização não-governamental é presidida por Maria do Rosário Magalhães, mãe do prefeito ACM Neto (DEM) e dirigida por Sandra Paranhos, assessora especial da prefeitura e que recebe um salário de R$ 13 mil.

Em abril, Aladilce já havia entrado com uma representação no MP-BA para que se investigasse o repasse de R$ 2,8 milhões para a ONG da mãe do prefeito, alegando que o contrato feria o princípio constitucional da moralidade. “Não se trata de julgar o trabalho que é desenvolvido pela ONG, mas se pretende apelar para o princípio constitucional da moralidade para entender porque tantos recursos estão sendo destinados à organização, sem passar por nenhum tipo de licitação ou edital”, afirmou Aladilce.

O projeto 181/18 que vista instituir o Programa Municipal de Aprendizagem foi enviado pelo prefeito ACM Neto à Câmara e publicado no dia 20 de junho. Nele, consta a autorização de repasse de R$ 6 milhões para que a ONG de sua mãe execute algumas ações do programa.

Ainda de acordo com a edil, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça se deu em tempo recorde, antes mesmo de o projeto ser publicado no Diário Oficial e sem recolher os votos de todos os membros da comissão. O projeto acabou sendo aprovado pela base do prefeito, que compõe a maioria do colegiado. “ACM Neto brinca de ser imperador, passando por cima das prerrogativas dos vereadores e de todos os princípios democráticos e da moralidade. Ele governa sem nenhuma transparência e tratando o dinheiro público como se fosse seu e de sua família. Por isso estamos levando o caso para o Ministério Público.”, afirmou Aladilce.

LDO só poderá receber emendas até dia 29 de junho

Câmara Municipal de Salvador

Câmara Municipal de Salvador

O prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2019 será encerrado no próximo dia 29. As propostas devem ser encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador até 16h.

A data limite foi confirmada na audiência pública realizada pelo colegiado na última terça-feira (19). O projeto, de autoria do Executivo Municipal, prevê uma receita total de R$ 7,7 bilhões, o que corresponde a um aumento de 5% em relação ao orçamento de 2018. Também são projetados investimentos da ordem de R$1,2 bilhão, o que equivale a um crescimento de 4% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e representa 15,2% do total da receita estimada.

Rádio Câmara entra no ar em formato digital

Rádio Câmara entra no ar em formato digital

Foto: Reginaldo Ipê

A população de Salvador ganhou mais um instrumento de comunicação com a Câmara Municipal. Foi inaugurada na manhã desta segunda-feira (11), no Centro de Cultura, a Rádio Câmara, que entra no ar inicialmente por meio digital e terá uma programação integrada com a TV Câmara e também com a emissora da Câmara dos Deputados. A programação já está disponível no portal da Casa (www.cms.ba.gov.br) e também por meio do aplicativo disponível gratuitamente nas lojas virtuais. “Iniciamos essa gestão com o desafio de aproximar ainda mais a população desta Casa. A rádio e a TV Câmara se consolidam num grande instrumento de participação popular. Esta rádio é mais um instrumento de democracia e transparência”, disse o presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM).

O presidente ressaltou o empenho do prefeito ACM Neto para viabilizar a implantação da rádio e a parceria do presidente e do secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e Márcio Marinho (PRB), respectivamente. Também destacou a importância do intercâmbio com o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb) e agradeceu ao diretor Flávio Gonçalves pelo suporte dado à TV Câmara. “Neste momento político do nosso país, é importante criar essa aproximação da cidade com a Câmara Municipal. Vivemos no mundo da informação e ter esse veículo à disposição da cidade é essencial também para a transparência dos trabalhos do Legislativo”, afirmou o prefeito ACM Neto.

O secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados, Márcio Marinho, destacou a importância do rádio como veículo de comunicação de massa. “A rádio é um canal de comunicação que tem como característica a proximidade com as pessoas. É um veículo antigo, mas que se fortalece e se adapta às novas tecnologias como é o caso aqui da Câmara de Salvador. que traz sua programação por meio do aplicativo e também na web”, pontuou Marinho.

Programação

“A Rádio Câmara chega com o objetivo de servir de elo entre a população e os vereadores, divulgando o que acontece na Casa. O desafio é justamente esse: construir uma programação que envolva a população, que seja útil para a cidade e sirva de instrumento de fortalecimento da democracia. A rádio puxa a programação da TV para o factual e isso marca uma nova fase também para a TV”, afirmou o presidente da Fundação Cosme de Farias, responsável pela gestão da TV e Rádio Câmara, o jornalista Osvaldo Lyra. Ele diz que, em breve, a rádio estará disponível no canal 105,3 FM. O presidente da Associação Baiana de Imprensa, Walter Pinheiro, ressaltou que a democracia se faz com a imprensa livre e forte. “O surgimento de mais um canal de comunicação é algo que merece todas as homenagens. A Rádio Câmara chegou para ser mais um instrumento para a prática da transparência”, destacou Pinheiro.

Presidente da Fundação Paulo Jackson, responsável pela gestão da TV Assembleia, Igor Dominguez, destacou o desafio de se pensar em meios de comunicação públicos. “A grande questão é se reinventar sempre para manter essa proximidade com a população, oferecendo conteúdo de interesse público e relevante, fortalecendo a transparência das casas legislativas”, avaliou Dominguez.

A implantação da Rádio Câmara foi possível após assinatura de acordo de cooperação com a Câmara dos Deputados. O presidente Leo Prates foi responsável pela sugestão do modelo de compartilhamento da grade de programação da rede, o que facilitará a expansão da Rádio Câmara em todo o país. Nesse modelo, a Câmara soteropolitana exibe programação local e também compartilha o conteúdo da emissora federal. A emissora soteropolitana entra no ar com 3 programas ao vivo, sete programas gravados e cinco interprogramas, todos produzidos pela equipe local. Entre eles, estão o Café Duplo, diariamente das 8h às 9h, com os jornalistas Victor Pinto e Mia Lopes, e Política na Mesa, com Osvaldo Lyra, Raul Monteiro e Lélia Dourado, sempre às 12h, de segunda a quinta. Às sextas-feiras, ao meio-dia, o Entre Elas está sob o comando de Mia Lopes e Liana Cardoso.

Além de diversos vereadores, o evento, que lotou o Centro de Cultura da Câmara, contou com a participação do vice-prefeito Bruno Reis (MDB), do deputado federal Jutahy Magalhães, do deputado estadual Adolfo Viana (PSDB), secretários municipais e gestores estaduais.

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