:: ‘Câmara Municipal de Ilhéus’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi, recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A recomendação, do dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.

A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “amplamente noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, inclusive a membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”. A recomendação foi elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

A Câmara Municipal de Ilhéus firmou, no último dia 14, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), comprometendo-se a realizar concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da casa legislativa. Esse será o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.

No termo proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso púbico para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários. A Câmara se comprometeu a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O TAC estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para a realização do concurso, o TAC prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa. Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP. (MP-BA)

Vereador Alzimário Belmonte – Gurita (PSD) | Foto: Divulgação / CMI

Líder do governo na Câmara de Ilhéus e membro da Comissão Permanente de Transportes, Trânsito e Mobilidade do Legislativo, o vereador Alzimário Belmonte – Gurita (PSD), chama a atenção para o significativo aumento de protestos que vêm ocorrendo na cidade, com reclamações dos usuários do serviço público de transporte coletivo, que consideram alto o valor da tarifa e têm, em contrapartida, um serviço de má qualidade.

“As empresas de ônibus não estão cumprindo o que está estabelecido no contrato com a Prefeitura”, reconhece Gurita, defendendo o urgente cancelamento da parceria. :: LEIA MAIS »

Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes – Foto: Reprodução / CMI

A elaboração, em caráter de urgência, de um projeto de Lei que crie o auxílio emergencial municipal para ajudar famílias de Ilhéus em situação de vulnerabilidade social durante esta fase crítica da pandemia voltou a ser defendida nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, vereador Jerbson Moraes, no plenário da Poder Legislativo.

Ele anunciou que, na próxima semana, vai agendar um encontro com o prefeito Mário Alexandre; o secretário de Gestão e Inovação Tecnológica, Bento Lima; e o secretário de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, para juntos – Executivo e Legislativo – encontrarem um caminho para viabilizar a iniciativa. O presidente convidou todos os vereadores a participar do encontro.

“É preciso objetivar este assunto, dar um passo inicial e formatar esse projeto de acordo com as possibilidades do município”, afirmou. “Não dá para pedir a população para ficar em casa, sem que ela tenha o que comer. Não é auxilio pra você ver pessoas comprando celular. É para comprar comida”, completou.

Segurança jurídica

Jerbson Moraes informou que 14 estados já estão com municípios pagando este modelo de auxílio. O investimento chega a R$ 973 milhões e o atendimento prestado alcança 1,8 milhão de pessoas. Mas que para ter segurança jurídica, lembra o presidente Moraes, este projeto terá que partir do Poder Executivo e votado pela Câmara. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / CMI

Uma decisão conjunta da Mesa Diretora da Câmara e dos demais vereadores do Poder Legislativo de Ilhéus optou pela redução de 19% nos subsídios dos vereadores e nos salários de servidores comissionados e diretores de gabinetes da Casa, já a partir deste mês de fevereiro.

Conforme a Casa, a medida foi tomada em virtude de dois fatores. O duodécimo para o Poder Legislativo em relação ao ano de 2020 tem uma redução projetada de 695 mil reais este ano. Somado à esta redução, a Câmara passou de 19 para 21 vereadores, com mais dois gabinetes. Soma-se a isso despesas com assessoria e diretorias vinculadas a estes gabinetes.

Cortar na própria carne

De acordo com o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, este aumento operacional provocou uma projeção acima do limite permitido pela Constituição Federal, que é de até 70 por cento da receita do duodécimo para aplicar em gastos com folha de pagamento. “Por isso decidimos cortar na própria carne”, justificou. De um pouco mais de 12 mil reais, os vereadores de Ilhéus passarão a receber cerca de 10 mil reais de subsídio. :: LEIA MAIS »

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Foi aprovada na sessão da última terça-feira (10) por unanimidade, na Câmara Municipal de Ilhéus, a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que irá investigar as vistorias dos ônibus do transporte coletivo de Ilhéus. A proposta de criação da CEI é de autoria do vereador Makrisi Sá. Para Makrisi, “os vereadores deram um importante passo no sentido de defender os interesses da população conforme já consta no contrato das empresas e regras do Código Brasileiro de Trânsito”.

Em sua justificativa, o requerimento mostra a falta de respostas do gabinete do prefeito e dos setores responsáveis pelo trânsito acerca dos pedidos de esclarecimentos sobre as vistorias de 2017, 2018 e 2019. O vereador Makrisi buscou informações com a Prefeitura sobre as infrações contratuais, utilização de veículo pelos agentes de trânsito que, segundo ele, é pago pela associação das empresas de ônibus e as frequentes notícias de veículos quebrados na área urbana e rural e não obteve respostas. :: LEIA MAIS »

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Na sessão da última terça-feira (03) o Projeto de Lei 083/2019, do vereador Fabrício Nascimento, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. O PL visa instituir a política municipal de incentivo ao uso de energia solar nas praças públicas, com o objetivo de ampliar o uso de energia renovável com bases em sistemas de microgeração e minigeração de fonte solar, promovendo a descentralização da geração, a estabilidade na distribuição, a autonomia energética e contribuindo com a sustentabilidade ambiental. De acordo com o projeto, as praças pertencentes à Administração Pública, seja ela direta ou indireta, terão implantação do sistema de energia solar.

O Projeto de Lei tem como justificativa a crescente demanda por eletricidade nos grandes centros urbanos. O avanço da tecnologia permitiu a descoberta da energia fotovoltaica, que utiliza placas de silício que captam a energia solar, fonte renovável e inesgotável de calor, para transformar esse recurso em energia elétrica. “Com base em dados e pesquisas, criei este projeto que visa gerar economia aos cofres públicos ao longo dos anos, além de incentivar a população a reduzir o consumo de energia elétrica a partir de fontes não renováveis”, informou Fabrício Nascimento. :: LEIA MAIS »

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Foram empossados na tarde desta terça-feira (21) três vereadores suplentes na Câmara Municipal de Ilhéus, que assumem os gabinetes de parlamentares investigados na Operação Chave E da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Tomaram posse Augustão (PSB), Gilmar Sodré (PP) e Reinaldo Oliveira (PP); eles substituem Lukas Paiva (PSB), Aldemir Almeida (PP) e Tarciso Paixão (PP), respectivamente.

A decisão da convocação e posse dos suplentes foi uma das pautas da reunião que aconteceu com a Mesa Diretora nesta manhã. A Procuradoria Jurídica informou o afastamento dos servidores envolvidos com três exonerações a pedido e outras uma por determinação do presidente. A Câmara de Ilhéus está atendendo todas as recomendações do Ministério Público desde fevereiro e concluirá até o mês de junho a reestruturação administrativa da Casa.