:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Câmara Municipal de Feira de Santana

Em processo de formação na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “do Shopping Popular” será instaurada para apurar denúncias relativas ao Centro Comercial Popular, construído em Parceria Público-Privada entre a Prefeitura e um consórcio empresarial. Serão investigadas supostas irregularidades que envolvem desde o processo de licitação, contratação da concessionária até a execução do contrato e eventuais abusos. A comissão deve ser formada por três vereadores titulares e dois suplentes, que ainda serão escolhidos. O prazo de duração é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

O requerimento propondo a criação da CPI foi protocolado em 23 de novembro de 2021 pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). O documento subscrito, inicialmente, por dez vereadores, contou também com o apoio do presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD). (CMFS)

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação/CMFS

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres (PSD), em seu pronunciamento nesta terça-feira (23), comunicou aos vereadores que continua oposição ao governo Colbert Martins, talvez até mais radical do que antes, porém não estará mais no “grupo dos dez”.

“Tudo indica que eu e o vereador Luiz da Feira iremos fazer uma dupla aqui na Casa para defender Feira de Santana, os professores, o Shopping Popular e defender aqueles que querem o bem de Feira”, afirmou.

De acordo com Fernando Torres, ele não está brigando com ninguém, mas que seu mandato como presidente está acabando e logo vai começar o mandato da vereadora Eremita Mota. “E foi exatamente isso que eu programei para a minha vida: me dedicar plenamente a presidência da Casa durante dois anos, como me dediquei. O ano passado devolvemos para a Prefeitura R$ 2 milhões e nada foi feito com o dinheiro e esse ano teremos R$ 4 milhões para devolver ou fazer a reforma da Casa. Não irei, em momento algum, pegar o dinheiro público e jogar no lixo. Minha obrigação é zelar do dinheiro público. Tenho ainda quatro meses de mandato e até o último mês irei zelar do dinheiro da Câmara o máximo que eu puder”, disse.

Ainda de acordo com Torres, a Casa precisa de reforma, porém é difícil para ele enfrentar alguns segmentos na Casa. “Enquanto algumas pessoas pensam em seguir uma forma, nós pensamos em seguir outra forma. Fazer uma licitação nesta Casa demora um pouco. Juntar o dinheiro para fazer a reforma também demora um pouco, porém não é fácil. A Casa está precisando de reforma e há mais de 20 anos ninguém troca uma telha. Não por culpa dos ex-presidentes. Não estou falando de vereador, não. Estou falando da Casa em si. Tem pessoas que, por incrível que pareça, não quer que eu faça essa reforma”, externou. :: LEIA MAIS »

Vereador Jurandy Carvalho (PL)

Após o discurso do vereador Silvio Dias (PT) na última terça-feira (16), que afirmou que essa seria a campanha eleitoral mais corrupta de todos os tempos, seu colega, o vereador Jurandy Carvalho (PL), concordou com o discurso do mesmo. E disse que isso não acontece apenas com o Centrão, como o colega disse em seu discurso. “É o seu governador do PT que está distribuindo dinheiro a fole, a rodo com os prefeitos do interior tentando mudar a eleição. O senhor está certo mesmo. Essa é a eleição da corrupção. Estamos vendo a farra, tanto do lado do Governo Federal como do Governo Estadual. Uma farra de distribuição de dinheiro, obras, tudo agora na época da eleição. A farra não é só feita com o Governo Federal através do Orçamento Secreto. A farra também é feita com o Governo Estadual com derrame de dinheiro em prefeituras. Mas na eleição, se o povo baiano souber e tiver juízo, vai lembrar da fila da regulação, da educação, da segurança, das milhares de vítimas de bala que morrem em nosso Estado todos os dias. E aqui em Feira de Santana chega morrer mais gente de que na guerra da Ucrânia”, disse.

Jurandy Carvalho acredita que o baiano vai lembrar do sofrimento que está passando. Construiu vários hospitais, construiu, admite. “Mas não basta só construir. Os hospitais e as policlínicas que o governador Rui Costa construiu. Vários deles não funcionam. O povo continua morrendo e se acabando na fila da regulação. Acorda, governador, que a Bahia pede socorro”, afirmou.

“O passado foi ruim”

Em aparte, o presidente da Câmara, Fernando Torres (PSD), questionou se Jurandy Carvalho havia esquecido do tempo dos ex-governadores Cesar Borges, Paulo Souto e de ACM. “O Hospital Clériston Andrade era um matadouro, um depósito de mortos”, completou.

Respondendo o questionamento de Fernando Torres, Jurandy Carvalho afirmou que não se pode ficar apenas pensando no passado. “Vamos avançar para o presente. O passado foi ruim. Foi tão ruim que os baianos tiraram e botaram Wagner. E o agora está tão ruim que a gente tem que tirar Rui Costa e botar outro governador”, declarou. :: LEIA MAIS »

Vereador Silvio Dias (PT) – Foto: Marcio Garcez Vieira/ASCOM-CMFS

O vereador Silvio Dias (PT), em seu discurso na manhã da última terça-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de Santana, falou sobre o início da campanha eleitoral e afirmou que essa será a campanha mais corrupta da história do país. O vereador disse que nunca viu tanto dinheiro circulando como tem visto atualmente.

“Nunca vimos tanto dinheiro circulando como nesse momento nas mãos dos deputados do Centrão, que estão sendo abastecidos através deste famigerado Orçamento Secreto. Nós temos que ter toda atenção para o que se passa em nosso país e em nossa cidade. Deputados estão com milhões distribuindo e comprando votos. Temos a obrigação, enquanto liderança política, de cobrar uma campanha limpa, igualitária e democrática. Não é possível aceitar que candidatos a deputado venham para Feira de Santana comprar votos. E as notícias que nos chegam a todo momento é de que isso tem sido corriqueiro”, afirmou.

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Instituir a política de transparência com a publicação das obras inacabadas em Feira de Santana. Este é o objetivo do Projeto de Lei no 74/2022, que prevê a disponibilização destas informações aos cidadãos no endereço eletrônico do site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município. De autoria do Presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), a proposta tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

Dentre as informações publicizadas, o Município deverá incluir o mapa de valor dos percentuais de obras paralisadas em cada bairro do município, gráfico que ilustre os principais motivos para a paralisação das obras e as tabelas com obras paralisadas. Estas devem constar os dados acerca do empreendimento, tipo, órgão responsável, motivo da paralisação, porcentagem de execução física, porcentagem da execução financeira, data de início previsto, data de início revisado, data de conclusão prevista, data de conclusão revisada. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

“Agora é lei e o valor do FUNDEF precisa ser pago”. A afirmação é do vereador Professor Ivamberg (PT), durante promulgação da lei nº 389/2022, referente ao projeto de lei nº 171/2022 de sua autoria, e dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). A promulgação aconteceu durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

A lei determina que os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita em lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.

Ainda de acordo com a lei, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório, 60% serão destinados para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.

Já os outros 40% de recursos do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota – Foto: Karoliny Dias

Datado de 1940, o Código Penal Brasileiro é “defasado, obsoleto e desatualizado”. A afirmação é da vereadora Eremita Mota (PSDB), que sugeriu a todos os políticos que se unam para solicitar que haja uma atualização da lei, a fim de que as mulheres não sejam prejudicadas em casos de violência. O assunto foi tema de pronunciamento da parlamentar na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta quinta-feira (11).

“Não costumo falar sobre esse assunto aqui, mas hoje quis trazer à tona. A violência contra a mulher precisa ser combatida veementemente, e já está na hora de termos um Código Penal sério e honesto. Isso porque a gente se revolta com o regime de progressão da pena e as saídas temporárias. Por mais que a mulher denuncie, o delinquente é solto. E como é que a mulher vai ter proteção desse jeito?”, questionou.

De acordo com Eremita Mota, se for feita uma pesquisa sobre o que os brasileiros acham do Código Penal, boa parte vai concordar que é defasado e obsoleto. “E quando a gente conversa com alguém ligado com a OAB, ouve justamente isso. Existe a Lei Maria da Penha e nós ouvimos falar, sim, mas é triste ver um código tão defasado e que as autoridades não procuram resolver”.

Disse ainda que acha que “todos os políticos deveriam fazer uma força tarefa para pedir a alteração e atualização desse código, até para que a mulher saiba que tem como ser protegida. Às vezes me sinto impotente de vir aqui nesta tribuna e falar sobre esse assunto”, desabafou. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Feira de Santana deve ser de dois salários mínimos, equivalentes, neste ano, a R$ 2.424,00. O Projeto de Lei, que institui e fixa este valor, foi aprovado em segunda discussão, na sessão desta quarta-feira (10). De autoria do Poder Executivo, a propositura recebeu todos os votos favoráveis dos vereadores da Casa da Cidadania.

O projeto prevê que o piso salarial será pago aos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, como também, determina o pagamento retroativo ao mês de maio do exercício de 2022. Os agentes comunitários terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos vencimentos, adicional de insalubridade. :: LEIA MAIS »