:: ‘Camaçari’

Ademar Delgado das Chagas

O ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, foi acionado civil e criminalmente pelo Ministério Público estadual pela contratação de uma empresa para prestação de serviços de engenharia civil com dispensa irregular de licitação no ano de 2016. Segundo o MP, na ação penal e na ação de improbidade administrativa, o promotor de Justiça Everardo Yunes solicita a condenação do ex-prefeito pelos crimes de improbidade administrativa e inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, pelos quais ele pode ser condenado a mais de três anos de detenção, além de ter seus direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar com o poder público por ate cinco anos.
De acordo com o MP, na ação penal, o promotor de Justiça registra que a contratação da empresa para executar obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba, do ‘Minha Casa Minha Vida’, em Camaçari, foi realizada no dia 8 de setembro de 2016, no último quadrimestre do mandato do ex-prefeito. “Valendo-se ilegalmente de uma suposta necessidade de contratação direta, em razão da proximidade do prazo previsto para a conclusão das obras, 30 de dezembro, Ademar declarou a inexigibilidade”, configurando assim o crime de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Everardo Yunes salienta ainda, na ação de improbidade administrativa, que ao assinar o contrato no valor de R$1.585.428,11, o ex-prefeito contraiu obrigação de despesa “e não deixou disponibilidade em caixa para saldar o compromisso”, constando que “as despesas lançadas na relação contábil como ‘restos a pagar’ apresentavam uma insuficiência de recursos de R$ 567.320,20”. O promotor de Justiça assevera que o procedimento do ex-gestor público “fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veta expressamente a contratação de serviços nos últimos dois quadrimestres de seu mandato sem que provisione, nominal e expressamente, a disponibilidade em caixa para cumprir as obrigações”. A ação registra ainda que, em 2014, a Advocacia-Geral da União já havia emitido parecer recomendando que as obras, alvo do contrato irregular, fossem retomadas em novembro de 2015, “o que foi ignorado pelo ex-prefeito”.

A Prefeitura de Camaçari informou que só no primeiro mês deste ano, os rendimentos da carteira do Instituto de Seguridade do Servidor municipal (ISSM) chegaram a quase 40% dos rendimentos acumulados em todo o ano de 2018. Com rendimento na ordem de R$ 4.543.279,92 milhões de ativos em janeiro de 2019, o Instituto não apenas alcançou como ultrapassou a meta atuarial de 0,81% prevista para o mês, chegando a 1,48%, um ganho de 183%. Em 2018, os investimentos totalizaram R$ 11.482.661,60. “Eu atribuo esse resultado à boa gestão do Comitê de Investimentos, que optou por estratégias certeiras e buscou os melhores investimentos, respeitando os princípios da legalidade, segurança e eficiência”, avalia o superintendente do ISSM, Pedro Jorge Guimarães. Os relatórios mensais de investimentos estão disponíveis no Portal do ISSM. Para acessar o relatório de janeiro na íntegra, clique aqui.

Ademar Delgado das Chagas e Luiz Carlos Caetano

O Tribunal de Contas dos Municípios puniu os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas e Luiz Carlos Caetano, com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$9.269,95 e R$6.163,83, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (12/02).

Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, destacou que é obrigação dos gestores municipais a cobrança – se preciso movendo ação judicial – dos débitos derivados das decisões proferidas pelo TCM, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição. As multas prescritas foram aplicadas a Natanael Fernandes de Almeida e Genésio Feitosa, nos valores de R$8.429,90 e R$7.053,88, respectivamente. Cabe recurso da decisão.

O ex-procurador-chefe da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, Cleovaldo Gonçalves Batista, foi acionado na última sexta-feira (1º), por ato de improbidade administrativa praticado no ano de 2018. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, o ex-procurador desrespeitou princípios que regem a Administração Pública ao negar o acesso de servidores efetivos a procedimentos licitatórios que os mesmos deveriam acompanhar. Como chefe do setor jurídico da Câmara, Cleovaldo era responsável por distribuir aos demais procuradores os processos licitatórios existentes, mas, apesar disto, não lhes passava nenhuma atribuição relevante. “Apenas os servidores comissionados tinham atuação integral em todos os procedimentos licitatórios”, continua Yunes, explicando que a Lei Municipal nº 1.316/2013 prevê expressamente as atribuições vinculadas ao cargo efetivo de procurador jurídico e determina a participação dos concursados em todos os procedimentos licitatórios.

O promotor de Justiça informa ainda que, desde a posse dos servidores efetivos, o ex-procurador-chefe agiu em desconformidade com a lei, impedindo a atuação dos procuradores concursados nos procedimentos licitatórios e avocando tal atribuição para si. “Ele passou a exercer indevidamente a análise dos processos e emitir os respectivos pareceres jurídicos e ainda negava o acesso dos procuradores aos autos desses expedientes”, destaca a ação. De acordo com Everardo Yunes, o ex-procurador não respeitou a divisão de atribuições feita expressamente pela Lei Municipal e avocou competências dos procuradores efetivos sem a presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.784/99. “Ele agiu contra o princípio da publicidade, pois impediu diversas vezes o acesso dos procuradores jurídicos aos autos dos procedimentos licitatórios, e o da legalidade, quando atuou em desconformidade com o que determina a lei, impedindo os procuradores efetivos de exercerem as suas atribuições”, ressalta o promotor. Yunes solicita à Justiça que condene Cleovaldo Batista nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. (MP)

Foto: Divulgação

Após visita técnica nas dunas de Jauá, secretários municipais de Camaçari flagraram, na manhã desta terça-feira (08), um crime ambiental sendo realizado por um caçambeiro. A extração ilegal de areia tem devastado a Área de Proteção Ambiental (APA). Cavadores clandestinos retiram o mineral, que é levado por caçambas para canteiros de obras e lojas de material de construção da região. Durante o flagrante, os secretários acionaram a Polícia Militar e a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT). O motorista foi conduzido a 26º Delegacia Territorial e autuado por crime ambiental.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), Genival Seixas, o coordenador da Defesa Civil, Ivanaldo Soares, o secretário de Serviços Públicos (Sesp), Armando Mansur, e o subsecretário da Prefeitura Avançada da Costa, Osvaldinho Filho, acompanharam a ação da polícia. Para o secretário Genival é necessário que seja implantado um plano de ação para fiscalizar a região e coibir a ação clandestina. “Vamos trabalhar para inibir a retirada clandestina de areia que causa grandes impactos ao ecossistema”, pontuou.

O promotor de Justiça Everardo José Yunes acionou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari pela omissão de não determinar e providenciar a desocupação da área pública utilizada ilegalmente pelo comerciante Walderly Freitas, que também foi acionado pelo Ministério Público estadual.  “O secretário não só se omitiu como também deu ordem ao coordenador da área responsável para que não atuasse”, afirma Yunes. Na ação, o MP requer, liminarmente, que seja determinada a desocupação de toda a área ilegalmente utilizada pelo comerciante na Rua Abrantes, s/n, Inocoop, em Camaçari, visando restabelecer a ordem pública local, em respeito às normas civis vigentes e aos princípios inerentes ao direito público.

Segundo o promotor de Justiça, o comerciante Walderly Freitas, que é irmão de outro secretário municipal, desde janeiro de 2017, “vem ocupando, indevidamente, a mencionada área pública como extensão do seu bar, localizado ao lado oposto da rua, inclusive com a construção de estrutura fixa de madeira, cercado, telhado e uma grande fachada indicando o nome fantasia de seu estabelecimento comercial”.

Foto: Tiago Pacheco

A Prefeitura de Camaçari garantiu a doação de uma área no Centro Administrativo para a construção de uma sede própria para a Promotoria de Justiça Regional, que até então funciona em um espaço alugado. O prefeito Elinaldo Araújo assinou, na última segunda-feira (10), a Cessão de Posse de Uso, documento que oficializa a liberação do terreno para uso do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O ato ocorreu no Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Além do prefeito Elinaldo, participaram do encontro que oficializou a doação o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Camaçari, Genival Seixas, o promotor público Luciano Pitta, o atual coordenador da Promotoria Regional, Everardo Yunes, entre outros.

O prefeito e os promotores foram recebidos pela Procuradora-Geral de Justiça, Ediene Lousado, que ressaltou a importância da construção da sede própria da Promotoria em Camaçari. “A construção da nova sede será fundamental para que os promotores tenham uma melhor estrutura de trabalho e a população seja bem acolhida”, disse. Ediene elogiou o empenho dos envolvidos no processo e disse que o órgão irá se empenhar para construir o quanto antes o prédio que abrigará a nova sede da Promotoria. “Vamos mobilizar todo esforço para construir o mais rápido possível, para que a gente possa instalar no município a nossa sede de Camaçari”.

Para o prefeito Elinaldo, o MP é de fundamental importância e a Prefeitura não medirá esforços para garantir que as obras iniciem na área doada para a construção da sede. “O município está à disposição do Ministério Público para o que for necessário no sentido de dar velocidade a essa implantação, pois entendemos que é fundamental que a Promotoria Regional tenha a sua sede própria no município”, declarou Elinaldo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Conhecido como o “Gogó de Ouro da Bahia”, o cantor Ninha oficializará sua relação com o município de Camaçari-Ba, recebendo da Câmara de Vereadores o Título de Cidadão Camaçariense. A honraria foi proposta pelo vereador Gilvan (PR) e será entregue na próxima quarta-feira (12), às 14h30 no plenário da Casa Legislativa. Natural da cidade de Salvador, Ninha é reconhecido pela sua irreverência e criatividade, criando bordões de sucesso e descrevendo uma trajetória que o distingue no meio musical profissional. O artista iniciou sua carreira ainda adolescente, compôs e cantou para blocos de samba, afros, de índios e de percussão.

Com um timbre vocal inconfundível, Ninha atuou por 15 anos na Timbalada, se apresentando em todo o território nacional e vários países levando a música e a cultura da Bahia sempre como líder vocal do grupo. Após sua saída em 2006, formou e liderou projetos marcados pela criatividade e constante investigação musical. Hoje ele é líder da banda Trem de Pouso, sucesso no Carnaval da capital baiana, onde divide o palco com os cantores Xexéu e Patrícia. Residindo há 19 anos em Vila de Abrantes, o cantor é presença constante em eventos de cultura e fomento musical do município de Camaçari, inspirando vários artistas da cidade. Influência positiva no meio artístico, Ninha representa a resistência e a efervescência cultural do município que adotou como moradia e fonte de inspiração.