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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que solicita mudança em portaria que estabelece regras para crianças e adolescentes que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas que precisam passar por perícia médica. A normativa atual determina que esse público — apesar de estar em situação de vulnerabilidade — apresente documento de identidade com foto para realização da perícia médica.

A instrução de que os funcionários do INSS devem exigir a documentação foi estabelecida pela portaria Dirben/INSS nº 1.036, de 20 de julho de 2022. O ofício da DPU foi enviado ao INSS na última quinta-feira (9).

“É irrazoável negar atendimento a uma criança ou a um bebê pela falta de um documento com foto. São amplamente conhecidas as barreiras técnicas para a coleta de biometria digital e fotografia de crianças pequenas, que têm dificuldade em coleta de impressão digital ou não conseguem ficar paradas para captura de imagem”, explica o ofício da DPU.

O documento — assinado pela coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR Prev), Patrícia Bettin, e pela defensora nacional de direitos humanos (DNDH), Carolina Castelliano — lembra, ainda, que o público-alvo da portaria é triplamente vulnerável: pela menoridade, pelas condições financeiras e pela deficiência física.

Outro ponto é que em alguns estados não é possível a expedição de documento de identidade para menores de 5 anos, como no Pará. “A emissão de carteira de identidade é atribuição dos estados e do Distrito Federal, a quem compete estabelecer localmente os fluxos e os procedimentos para sua emissão. Assim, de um estado para outro da Federação, nota-se grande disparidade de exigências burocráticas e demora de emissão desse documento”, diz o documento. :: LEIA MAIS »

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Foto: Reprodução/TSE

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), resultado da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão teve como base o voto da relatora do pedido das legendas, ministra Cármen Lúcia.

Segundo a ministra, todas as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. “A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral”, afirmou a magistrada.

A ministra Cármen Lúcia registrou que o estatuto, o programa do novo partido e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 novembro de 2022.

“Com base no artigo 29 da Lei 9.096 [Lei dos Partidos Políticos], voto pelo deferimento da fusão e da alteração nominal solicitada para que o partido passe a se chamar Partido Renovação Democrática (PRD)”, disse a ministra. :: LEIA MAIS »

Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Principal ritmo musical nordestino do Brasil, o forró se tornou Manifestação Cultural Nacional nesta terça-feira, 7, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto de lei 5838/2019, de autoria do deputado federal Zé Neto (PT-BA). A solenidade, realizada no gabinete da Presidência em Brasília, contou com as presenças da ministra da Cultura, Margareth Menezes, do ministro-chefe de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora do projeto no Senado.

Com a sanção, o forró passa a fazer parte agora de outras manifestações culturais reconhecidas como expressões autênticas da cultura brasileira, como as escolas de samba, festas juninas, música gospel, rodeio e vaquejada.

“O forró é uma importante expressão artística e cultural do Nordeste, que desempenha um papel fundamental na preservação e celebração da diversidade cultural do país. Em que pese a importância dos eventos relacionados a esse autêntico ritmo musical nas suas atividades profissionais, que são abastecidas e valorizadas através da geração de emprego e renda, cujo os benefícios advindos a partir dessa nova lei são inúmeros, especialmente para os setores envolvidos no fomento ao forró, como a Lei Rouanet. :: LEIA MAIS »

Foto: Eudes Benício/GOVBA

Foi assinado, nesta segunda-feira (31), em Brasília, um acordo de cooperação técnica que visa a implantação do Centro Tecnológico Aeroespacial da Bahia, voltado ao ensino, pesquisa e inovação, a fim de promover o desenvolvimento regional da indústria aeroespacial no estado. O acordo, que viabiliza a elaboração de estudos preliminares, foi estabelecido entre o Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), o Ministério da Defesa, por meio da Aeronática, e o Senai-Cimatec. Estiveram presentes na solenidade o governador Jerônimo Rodrigues, os ministros da Defesa, José Múcio, e da Casa Civil, Rui Costa, além de outras autoridades.

De acordo com Jerônimo, essa é uma oportunidade importante para o fortalecimento da defesa área na Bahia, com as tecnologias já conhecidas, desenvolvidas no Brasil. “É uma expectativa positiva de fortalecermos, no estado da Bahia, e no Nordeste brasileiro, o conhecimento e a inovação, com possibilidade de novas oportunidades de ensino e de pesquisa nessa área tão fundamental, tanto para as forças da economia e desenvolvimento, como para as forças de segurança”, destacou o governador.

O ministro Múcio afirmou que este é um grande passo para desfazer os abismos sociais entre o povo brasileiro. “Ocupar a base área em Salvador para desenvolvimento dos setores estratégicos da Defesa com tecnologia, pesquisa e inovação é um processo para gerar mais oportunidades e diminuir desigualdades. Esse acordo traz a possibilidade de desenvolvimento de pesquisa e um polo aeronáutico no Nordeste. É com base no apoio do Governo da Bahia e a valiosa ajuda do governador Jerônimo Rodrigues, que posso afiançar que os objetivos serão atingidos”.

Ainda durante o evento, Rui Costa ressaltou que esse momento se alinha com o desejo do presidente Lula de promover o desenvolvimento regional. “A oportunidade, com esse redesenho dos espaços das forças aéreas, abre espaço na Bahia para desenvolvimento de conhecimento e tecnologia”, reforçou. :: LEIA MAIS »

Foto: Vosmar Rosa/MPor

Em visita ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, recebeu o plano de investimento que a Aena Brasil, nova concessionária do terminal, aplicará durante a gestão do contrato. Entre as melhorias previstas estão a construção de um novo terminal de passageiros, ampliação do pátio de aeronaves, revitalização da fachada e ampliação da sala de embarque remoto.

Leiloado pelo Governo Federal em agosto de 2022, na 7ª rodada de concessão de aeroportos, o terminal paulista aplicará cerca de R$2 bilhões durante os 30 anos que estará à frente do aeroporto. “Estou muito feliz com o que foi me apresentado aqui hoje. Tenho a plena certeza de que a concessionária garantirá conforto, comodidade e qualidade na prestação de serviços de milhões de passageiros que passam todo ano em Congonhas”, afirmou o ministro.

Congonhas é o segundo aeroporto brasileiro com maior volume de passageiros transportados. No último ano, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mais de 17,7 milhões de pessoas embarcaram e desembarcaram no terminal, ficando atrás apenas do aeroporto de Guarulhos (SP), que transportou mais de 23,2 milhões de viajantes no mercado doméstico. Até o final deste ano, a previsão é que mais de 22 milhões de passageiros passem pelo aeroporto. :: LEIA MAIS »

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.

O texto sancionado é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. :: LEIA MAIS »

Foto: Walterson Rosa/MS

De 2011 a 2021, o número de casos de HIV detectados em grávidas pardas e pretas aumentou ano a ano, evoluindo de 62,4% em 2011 até o percentual de 67,7% em 2021, com maior proporção entre as gestantes de 15 a 29 anos, que representaram 69,6% destas notificações. É isso que indica o segundo volume do Boletim Epidemiológico Saúde da População Negra, lançado nesta segunda-feira (23). O documento do Ministério da Saúde é uma importante ferramenta de monitoramento dos indicadores de saúde entre as pessoas negras e vai guiar políticas públicas de combate ao racismo, redução das desigualdades e promoção da saúde ao longo dos próximos anos, em mais um passo pela igualdade racial no país, uma das prioridades do Governo Federal.

No Brasil, a notificação de gestantes, parturientes e puérperas com HIV é obrigatória desde 2000, com o objetivo de prevenir a transmissão vertical, ou seja, a passagem da infecção da mãe para o bebê. Ainda assim, o boletim epidemiológico indica que, em 2021, a proporção de pessoas negras com menos de 14 anos notificadas com aids ultrapassa 70% (com 6,3% de pretos e 64,9% de pardos). O documento também aponta aumento de 12% na proporção de pessoas pretas e pardas testadas com HIV ou aids entre 2011 (50,3%) e 2021 (62,3%).

No caso das mortes por aids, os negros e negras também são as maiores vítimas, com números que aumentam significativamente a cada ano. O índice passou de 52,6% em 2011 até chegar a 60,5% em 2021. Isso representa quase dois terços do total de óbitos em relação a pessoas brancas (46,5% de pardos e 14,0% de pretos).

O cenário é semelhante ao da sífilis adquirida. Para essa doença, a proporção de casos em pessoas negras é maioria em todas as faixas etárias, com destaque para indivíduos de até 14 anos, com 64,6% de negros, sendo 53,4% pardos e 11,2% pretos. A menor proporção de negros está na faixa de idade de 50 anos ou mais (56,1%) e indivíduos de 30 a 39 anos (59,8%). :: LEIA MAIS »

Foto: Joá Souza/GOVBA

Nesta segunda-feira (23), em Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participaram da entrega de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou remotamente da entrega simultânea de unidades habitacionais em Maceió – Alagoas, Aracruz – Espírito Santo, e São Vicente – São Paulo. Ainda na cidade, o governador também entregou uma Unidade Conjugada das Polícias Civil e Militar.

“Este conjunto habitacional foi autorizado há nove anos, e esse investimento público ficou parado anos, mas agora o Brasil voltou a fazer política séria. Estamos com o nosso time, fazendo o que a gente sempre fez, cuidando do povo, zelando. Hoje com entregas de habitação e segurança pública, uma delegacia e um pelotão. Volto em novembro para anunciar melhorias de pavimentação e a implantação de campo de futebol society para este condomínio. O Estado sempre vai estar nessa parceria ao garantir saneamento, esgotamento, escolas próximas e o que mais precisar”, declarou Jerônimo Rodrigues.

O valor total da obra, somando as fases 1 e 2, além da retomada da construção, foi de R$ 18,4 milhões. O conjunto habitacional conta com infraestrutura como água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. O empreendimento ainda tem creche, escola e postos de saúde e de segurança. A prefeitura de Santa Maria da Vitória vai isentar os moradores do pagamento do IPTU. O ministro Rui Costa destacou a importância da retomada do programa MCMV pelo Governo Federal. “O Novo Minha Casa Minha Vida está entre as prioridades desta gestão para levar habitação para quem precisa. Até o dia 10 de novembro está aberto o PAC Seleções, onde prefeitas e prefeitos podem inscrever propostas obras urbanas como construções de creches, escolas e unidades de saúde, por exemplo”.

O Residencial Alto do Paraíso II tem 250 unidades habitacionais construídas numa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Caixa Econômica Federal. Foram contempladas mil pessoas. Dona Evanísia Santos morava de aluguel com os três netos e com genro, e ao receber as chaves da casa própria ficou grata e emocionada com um sonho que se realiza. “Fico muito feliz, agora tenho um teto, um lugarzinho e agradeço a Deus e ao governo. Vou sair do aluguel e ficar aqui com meus netos”. :: LEIA MAIS »