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Feira de Santana-IPTU

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João Leão acerta parceria para novas usinas de açúcar e álcool na Bahia

João Leão acerta parceria para novas usinas de açúcar e álcool na Bahia

Foto: Divulgação

Um novo investimento promete consagrar a Bahia como líder no setor de açúcar e álcool no país. As contas do governo baiano, com base em protocolo de intenções já assinado e na confirmação de interesse de investidores chineses, preveem injetar no setor mais R$ 2 bilhões. Nesta quinta-feira (28), o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e vice-governador da Bahia, João Leão, esteve na embaixada da China e no Ministério da Agricultura, em Brasília, para dar agilidade na concretização das novas usinas no estado. O mapa onde elas serão implantadas na região do Rio São Francisco, no oeste da Bahia. “Hoje a grande produtividade baiana de cana de açúcar, de 320/350 toneladas por hectare, é a maior do Brasil. Temos todo potencial e saímos na frente na atração de novas usinas”, disse Leão, lembrando que a parceria entre Bahia e China está além da implantação da Ponte Salvador-Itaparica, do Veículo Leve de Transporte (VLT) no Subúrbio de Salvador e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).

Em reunião com a ministra Conselheira da China, Xia Xiaoling, Leão detalhou as informações sobre o complexo sucroalcooleiro baiano, em processo de implantação. Antes, pela manhã, o vice-governador esteve com equipe do Ministério da Agricultura, formado pelo secretário de inovação desenvolvimento rural e irrigação, Fernando Camargo, o coordenador da área de açúcar e energia, Cid Caldas, o diretor de irrigação, Luiz Cláudio, e o coordenador de produção animal, André Brugnara. “A Bahia não perde tempo. Já saímos na frente e vamos chegar à China com a nossa produção”, calculou João Leão. A referência do gestor é com base no protocolo assinado em outubro de 2018. A primeira usina do complexo sucroalcooleiro começou a ser erguida com investimento de R$107 milhões, previsão de 200 empregos diretos e mais de 6 mil indiretos. Novas unidades vão chegar nos próximos meses para completar o mapa e consolidar o complexo.

MP recomenda suspensão da reordenação escolar em Seabra

A Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação de Seabra foram recomendados pelo Ministério Público estadual a suspender, em dez dias, o processo de reordenação das escolas do município, que implicou no fechamento das unidades situadas na zona rural. Na recomendação expedida ontem, dia 27, o promotor de Justiça Romeu Coelho Filho pede que a reordenação não seja retomada até que o Conselho Municipal de Educação de Seabra seja ouvido e elabore um parecer técnico sobre os impactos da ação, ouvindo antes as comunidades escolares.

O promotor de Justiça considerou informações colhidas em reunião realizada com entre o MP, representantes das comunidades rurais atingidas, Conselho Municipal de Educação e professores para elaboração da recomendação. No encontro, eles relataram que diversos alunos foram transferidos para “espaços alugados, prédios de associações comunitárias e escolas distantes das comunidades originais”. O promotor lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) assegura para todos os alunos, a partir de quatro anos de idade, vaga nas escolas de educação infantil ou ensino fundamental mais próximas de sua residência. A Lei prevê ainda que o fechamento de escolas de campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo, no caso dos municípios, os conselhos.

TCM exclui ressarcimento imputado a Moema Gramacho

Moema Gramacho

Moema Gramacho – Foto: Lula Marques

Na sessão desta quinta-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pela prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$212.945,30. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, manteve a aprovação com ressalvas de 2017. Também foram mantidas as duas multas imputadas nos valores de R$10 mil e R$37.440,00.

De acordo com o TCM, na reconsideração, a prefeita apresentou os comprovantes de despesas realizadas na quantia de R$192.462,42, bem como comprovou o recolhimento, ainda que tardio, dos valores correspondentes ao pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e de multas por infração de trânsito ao Detran.

Doenças do coração e seus tratamentos serão debatidos nesta sexta

Doenças do coração e seus tratamentos serão debatidos nesta sexta

Foto: Divulgação

As doenças cardiovasculares são as doenças que mais matam no mundo. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Cardiologia, elas são responsáveis por mais de 30% dos óbitos registrados no Brasil. São mais de 1 mil mortes por dia e estima-se que, somente este ano, quase 400 mil cidadãos brasileiros morrerão por doenças do coração e da circulação. Os dados são assustadores e por isso mesmo é importante debater sobre o tema, para disseminar as formas de prevenção e tratamentos dessas doenças. Em Feira de Santana, terá início amanha (29) o II Simpósio de Prevenção Cardiovascular. Promovido pela SBC Regional Feira de Santana, o evento é aberto a profissionais e estudantes da área de saúde em geral.

Um dos temas que será destaque nesta edição do evento, é o uso da inteligência artificial na medicina. Já utilizada para auxiliar no diagnóstico de alguns tratamentos, essa inovação tecnológica ainda é motivo de polêmica entre especialistas. O especialista Alexandre Chiavegatto, com pós doutorado na universidade de Harvard, tratará sobre o assunto. “Até onde ela traz benefícios aos pacientes e qual papel dos profissionais nesse novo cenário? Essa são algumas reflexões que podemos fazer no simpósio que tem como principal objetivo, discutir o que pode beneficiar o paciente”, explica o presidente da SBC-Feira, o cardiologista Germano Lefundes.

O evento, que segue até o sábado (30), também debaterá temas mais conhecidos, mas não menos importantes, a exemplo de Dislipidemia (colesterol), Hipertensão, e contará com renomados especialistas das mais diversas áreas, a exemplo do cardiologia e endocrinologia. As inscrições para o simpósio devem ser feitas presencialmente, no auditório do Hotel Atmosfera, onde ele será realizado a parir das 19:00h. Os interessados em conhecer melhor a programação, devem acessar o site www.sbcfeiradesantana.com.br. As vagas são limitadas.

Guarda Municipal pode fazer paralisação em busca de melhores salários

Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Gerson Santos - Foto site Política In Rosa Anderson Dias

Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Gerson Santos – Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Gerson Santos, falou ao site Política In Rosa sobre a insatisfação da entidade. Segundo ele, entre as cidades com a mesma quantidade de habitantes de Feira de Santana, ela é uma das que pagam menos. “Se você pesquisar a cidade de Feira de Santana é a que paga o menor salário para guardas”, afirmou.

Gerson ainda abordou os avanços dos últimos anos da entidade, mas ressaltou que é preciso que eles também cheguem aos salários. Um guarda bem treinado ganha no máximo pouco mais de R$ 1.600,00. Muito pouco”, lamentou.

Ele ressaltou que a Prefeitura Municipal abriu um concurso em que o salário mínimo inicial é de R$ 1.081,00. “É por isso que a instituição está muito insatisfeita com o Governo. Somos parceiros, aliados, a situação é dramática e calamitosa”, lamentou. Gerson concluiu pedindo que o prefeito Colbert Martins ouça a categoria e que seja mais sensível as suas reivindicações. “Não descartamos uma paralisação para que o Governo veja que precisamos de melhores salários”, finalizou.

Cliente com muito tempo sem água pode ter a fatura cancelada

Diretor da Embasa Euvaldo Neto - Foto site Política In Rosa Anderson Dias

Diretor da Embasa, Euvaldo Neto – Foto site Política In Rosa / Anderson Dias

O diretor da Embasa, Euvaldo Neto, informou que quando o cliente perceba que o local onde mora está há um grande período sem água que procures uma loja da entidade para que uma avaliação seja feita. “Com um período acima de 15 dias ou 25 dias alternado sem abastecimento de água e que seja inferior a 50% do mínimo, ou seja, seis metros cúbicos de água, a norma da Embasa diz que o cliente procure para poder cancelar a fatura. Estamos tendo cuidado especifico na triagem da fatura para verificar qual o problema”, afirmou.

Oposicionista quer explicações sobre auditoria no transporte público de Feira de Santana

Vereador Alberto Nery

Vereador Alberto Nery (PT)

O vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (27) cobrou da Prefeitura o resultado da auditoria realizada pela empresa Deloitte Brasil Auditoria e Consultoria Empresarial para analisar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão do transporte urbano.

“O propósito era verificar se as empresas têm lucro ou prejuízo. Elas alegam que o valor de R$ 3,90 não é rentável. Estão com a proposta de retirar os cobradores”, disse o vereador ao cobrar uma explicação.

Governo Municipal está empenhado em melhorar a iluminação pública, afirma diretor

Governo Municipal está empenhado em melhorar a iluminação pública, afirma diretor

Diretor do Departamento de Iluminação Pública, João Marcelo Azevedo Gomes.

As primeiras ações do novo diretor do Departamento de Iluminação Pública, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesp), João Marcelo Azevedo Gomes, foram de discutir a reestruturação do sistema de iluminação. Ele assumiu o departamento há dois dias. Entre as medidas que tão logo devem ser adotadas a de melhorar a iluminação de algumas importantes artérias da cidade, como as avenidas Noide Cerqueira, Sérgio Carneiro e a Maria Quitéria. As definições são resultado de reunião que ele manteve com o titular da pasta, secretário Justiniano França, o chefe de gabinete do órgão, Debson Cavalcanti, além de técnicos da Sesp, nesses primeiros dias de trabalho a frente do departamento.

De acordo com João Marcelo, desde o início deste mês, uma empresa foi contratada pelo Governo Municipal, a M&C Serviços Elétricos LTDA, em caráter emergencial, para executar os trabalhos referentes à iluminação pública. Atualmente opera no serviço um total de cinco veículos e um caminhão concha, com respectivas equipes. “A partir do dia 15 de abril, a empresa contratada vai disponibilizar mais um veículo para reforçar os trabalhos, entre eles, instalações e troca de braços de luz, e reposições de lâmpadas”, sinaliza. Além da sede, os distritos também serão atendidos. “A empresa se comprometeu em agilizar os serviços e amenizar o clamor da população em geral dentro de dois meses”.

O diretor de Iluminação Pública afirma que o prefeito Colbert Martins da Silva Filho está empenhado em resolver os problemas inerentes ao setor, inclusive sinalizou que o Governo Municipal deverá comprar lâmpadas LED (Light Emitter Diode) – possuem melhor vida útil – para substituir as atuais nas grandes avenidas. Quanto ao trabalho à frente do departamento, João Marcelo encara como um desafio. “Os desafios sempre nos motivam. Os encarei com determinação, fé e vontade de vencer. Para isso, eu peço a ajuda dos colegas e conto também com a colaboração da população que nos informe onde há deficiências para que possamos adotar as devidas providências”, pontua.

Vereadora denuncia que funcionários do HGCA estão sem receber salário

Vereadora Neinha

Vereadora Neinha (PTB)

A vereadora Neinha (PTB) em seu discurso na sessão desta terça-feira (26), na Câmara Municipal de Feira de Santana, denunciou que os funcionários do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) estão há três meses sem receber salário. “O hospital hoje é todo terceirizado. Será que três meses sem pagar salário aos funcionários é bom? São pais e mães com salários atrasados. Chamo atenção do Ministério Público, Defensoria Pública para tomarem uma atitude. São pessoas que não têm como manter suas famílias porque não estão recebendo seus proventos”, alertou.

Neinha chamou a atenção dos funcionários do hospital. “Abram os olhos, pois não podem continuar trabalhando sem receber salários. Se fosse no Município, a notícia já estava na mídia e os funcionários se mobilizando, mas como é no Estado ninguém fala nada. Governador e secretário Estadual de Saúde tomem providência com o que está acontecendo no HGCA. Quem trabalha precisa ser respeitado e pagar suas contas. Como será que estes funcionários estão hoje?”, questionou.

A edil pediu ajuda da Justiça em Feira. “Atenção Justiça: precisamos de sua ajuda. Feira de Santana continua na mesma mazela: emprega pessoas e não paga”, finalizou.

Targino propõe inclusão de ex-deputados estaduais ao Planserv

Targino Machado

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado Targino Machado (DEM) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei propondo alteração do Inciso IV ao Artigo 4º da Lei 9.528 de 2005, que trata do sistema de saúde dos servidores públicos. Com o novo texto, também os ex-deputados estaduais poderão ser incluídos entre os possíveis beneficiários do Planserv.

A inclusão dos ex-parlamentares ao plano de saúde do estado acontecerá, segundo o projeto, em continuidade à adesão realizada durante o mandato, ou depois do exercício de uma legislatura completa. O legislador justifica a proposta partindo do princípio de que os ex-deputados, assim como os servidores públicos, “também têm relevantes serviços prestados à coletividade, não havendo porque impedi-los de ser beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores do Estado”.

Defesa Civil de Camaçari interdita ponte em Lagoa Seca

Defesa Civil de Camaçari interdita ponte em Lagoa Seca

Foto: Kelvi Lima

A Defesa Civil de Camaçari interditou a ponte do Rio Jacuípe, localizada em Lagoa Seca, próximo à barragem de Santa Helena, nesta terça-feira (26). Por precaução e para preservar vidas, está proibido o acesso de carros de passeio, ônibus, caminhões, motociclistas, ciclistas e pedestres. A decisão foi tomada após vistoria realizada pelo órgão, no último domingo (24). De acordo com o coordenador da Defesa Civil, Ivanaldo Soares, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) solicitou que fosse feita uma avaliação da estrutura da ponte. A equipe esteve no local e constatou o risco iminente de colapso. “Todas as estruturas metálicas estão degradadas, com ferrugem, e a qualquer momento podem desabar”, afirmou categoricamente.

Construída há 40 anos, mesmo tempo de existência da barragem, o equipamento possui 50 metros de comprimento por 4,10 metros de largura. De acordo com Felipe Montenegro, engenheiro da Defesa Civil, são 60 toneladas de concreto sendo sustentadas por barras de aço desgastadas, com comprometimento da estabilidade estrutural, infiltração e corrosão na armadura que ajuda a dar sustentação à laje da ponte. Na ação, foram depositados trinta metros de entulho, em cada lado da ponte, para impedir o acesso. Para Alisson Batista, morador de Dias d’Ávila, a iniciativa é válida. “Uso esse caminho para chegar em casa e sei que com a interdição vai ficar mais complicado para mim, mas pela segurança acho importante que seja bloqueada”, disse.

Na ocasião, Ivanaldo explicou que as secretarias competentes estão estudando o caso para que providências sejam tomadas o quanto antes. Durante a interdição, a via alternativa é a ponte que liga as comunidades de Coqueiro de Monte Gordo e Biribeira à localidade de Jordão, na zona rural do Município.

Lulinha diz que Colbert lançará pacote de obras em breve

Vereador Lulinha

Vereador Lulinha (DEM)

O vereador Lulinha (DEM) anunciou que em breve será lançado um pacote de obras pelo prefeito Colbert Martins Filho. E acrescentou que está na expectativa para que suas indicações sejam contempladas no pacote “para continuar o desenvolvimento de bairros como Conceição, Mangabeira, Santo Antônio dos Prazeres, da Matinha, de Jaíba e de outras comunidades”. O edil evidenciou uma emenda do deputado federal José Nunes (PSD) para realização de obras em parceria com a Prefeitura. E também de emenda do Irmão Lázaro (PR), à época deputado federal, para área do esporte. “Estamos correndo atrás para receber esta emenda de R$ 500 mil. Metade para que eu indique uma comunidade e metade para indicação do vereador José Carneiro”, explicou.

Questionado pelo vereador Alberto Nery (PT) sobre a efetiva execução das obras anunciadas pela Prefeitura, Lulinha afirmou que o prefeito tem dado continuidade as que foram anunciadas e as que já estavam em andamento. Ele observou que, apenas o bairro da Conceição, possui mais de 45 ruas para serem inauguradas.

Poluição sonora em Jequié é alvo de recomendação do MP

Igrejas, estabelecimentos comerciais, bem como festas e eventos que emitam sonorização de qualquer espécie, no município de Jequié, deverão ser fiscalizados para coibir excessos que acarretem em poluição sonora, caso a Prefeitura Municipal acate a recomendação feita pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ambiental Maurício Foltz Cavalcanti. O promotor levou em conta “diversas reclamações da população, relatando casos de poluição sonora nesses estabelecimentos e também em veículos particulares, os chamados paredões, e residências”. A recomendação também se dirige à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, polícias Civil e Militar, e Guarda Municipal.

O promotor Maurício Foltz pede ainda que a Administração Municipal integre os procedimentos de autorização para concessão de alvarás com a exigência de licenciamento ambiental para todos os estabelecimentos que “utilizem ou queiram utilizar” instrumentos ou equipamentos sonoros em suas atividades. Na recomendação, o promotor solicita também que os órgãos de fiscalização realizem inspeção em todos os empreendimentos que produzam emissão sonora, aplicando a “penalidade de suspensão das atividades àqueles que, por falta de adequação acústica, causem ruído em desconformidade com os limites legais”, até a correção das irregularidades.

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado pelo TCM

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt.

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (26) e apontou irregularidades em processo licitatório, assim como na execução de contrato firmado com o Consórcio TFLuz, para manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, a um custo de R$ 1.223.964,00, nos exercícios de 2016 e 2017.

De acordo com o TCM, o prefeito, apesar de notificado, não apresentou justificativa para os fatos apontados, deixando o processo correr a revelia. Segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, são dois os efeitos jurídicos que decorrem da revelia: um, de natureza formal, que é a desnecessidade de intimação do revel acerca de todos os atos processuais; e o outro, de índole material, é a presunção de veracidade dos fatos apontados na inicial.

Ainda de acordo com o TCM, a relatoria considerou procedente as irregularidades contidas no termo de ocorrência, entre elas: a ausência de dotação orçamentária suficiente para a licitação; não apresentação da devida justificativa de preço; não comprovação da habilitação do pregoeiro; celebração de dois termos aditivos sem o devido processo administrativo; e ausência de publicação dos aditamentos na imprensa oficial. Cabe recurso da decisão.

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