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PMFS-Fala Feira 156

:: ‘Bahia’

Em audiência com ministro, Augusto Castro pede ação contra conflitos de terra

em-audiencia-com-ministro-augusto-castro-pede-acao-contra-conflitos-de-terraO deputado Augusto Castro (PSDB) participou, nesta quarta-feira (09), em Brasília, de audiência no Ministério da Justiça para tratar de um problema que há anos gera tensão no Sul da Bahia: os conflitos de terra entre indígenas e pequenos produtores rurais. A audiência, com o ministro Alexandre de Moraes, foi solicitada pelo deputado federal Cláudio Cajado (DEM) e também contou com as presenças do deputado estadual Pedro Tavares (PMDB); do ex-prefeito de Buerarema, Orlando Filho; do presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Ilhéus, Abiel Silva; e vereadores de municípios sul-baianos.

Augusto aproveitou o encontro para expor sua preocupação com o agravamento do conflito na cidade de Itaju do Colônia, onde grupos de autodeclarados índios conseguiram na justiça o direito de ocupar o bairro Parque dos Rios. Com isso, centenas de famílias foram expulsas da comunidade. “O clima continua muito tenso nas áreas reivindicadas pelos índios, por isso nós apelamos pela presença da Força Nacional em Itajú do Colônia e outros municípios, como Buerarema, onde o medo e a violência se tornaram rotina”, declarou o deputado.

Para Augusto, a presença da Força Nacional é importante para tranquilizar a população, garantir o sustento dos trabalhadores da agricultura familiar e evitar prejuízos no desenvolvimento local. A opinião é compartilhada pelo deputado estadual Pedro Tavares. Segundo ele, “as ameaças constantes têm provocado a expulsão e o êxodo das famílias rurais de suas propriedades, o que interfere diretamente na economia local”.

Vereadores eleitos e assessores participam de curso na Casa da Cidadania

vereadores-eleitosCom o objetivo principal de capacitar os vereadores de primeiro mandato e seus assessores, a Câmara Municipal de Feira de Santana, por iniciativa do presidente da Casa,  Reinaldo Miranda – Ronny (PHS),  iniciou na manhã desta quinta-feira (10), na sala de reuniões do Prédio do Legislativo Feirense Vereador Dival Figueiredo,  a primeira etapa do curso onde serão prestadas, entre outras coisas,  informações básicas acerca do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

A capacitação – ministrada pelo procurador da Casa da Cidadania, Magno Felzemburgh, e pelo gerente do setor Legislativo, Marcos Antônio da Silva – ocorrerá durante a manhã de três quintas-feiras consecutivas (10, 17 e 24).

O curso visa  apresentar informações imprescindíveis  aos edis para o exercício da vereança,  a exemplo das atribuições de cada setor da Câmara e da finalidade das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências públicas. Também será destacado o objetivo das proposituras como indicação, moção, requerimento, ofício, proposta de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei ordinária,  projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, substitutivo e emenda.

Participaram deste primeiro momento os vereadores Ron (PTC), Gilmar Amorim (PSDC), Zé Filé (PROS), Luiz da Feira (PPL), João Bililiu (PPS) e Zé Curuca (DEM), além dos assessores dos respectivos edis.

Ausência de laudo sobre qualidade da água preocupa vereadores de Itabuna

Vereadores de ItabunaO vereador Jairo Araújo (PCdoB) questionou se a água distribuída pela Emasa à população de Itabuna está adequada para beber. De acordo com Araújo, é impossível atestar a qualidade da água sem que a Emasa emita laudo técnico. “Você não define a qualidade no olhômetro”, criticou. O parlamentar sugeriu formar comissão para ir à Emasa e à Vigilância Sanitária de Itabuna.

Em aparte, Zé Silva (PSDB) reforçou a preocupação com a turbidez da água. Silva cogitou que o problema poderia estar associado a deficiências no tratamento químico da água. Segundo o parlamentar, que foi diretor comercial da Emasa, a empresa municipal possui atualmente dívida superior a R$ 4 milhões com fornecedores desses produtos químicos.

Prefeitos eleitos e reeleitos recebem orientações legais e administrativas para novas gestões

tcmbaDebater aspectos legais e administrativos relacionados à transmissão de cargo e início de mandato dos gestores municipais. Este é principal objetivo do Encontro de Orientação do Tribunal de Contas dos Municípios com Prefeitos Eleitos e Reeleitos, que acontece nesta quarta-feira, dia 16, no Hotel Fiesta, em Salvador, das 8h às 18h.

Realizado em parceria com a UPB, o evento conta com o apoio do Sebrae. “O início da gestão vem acompanhada de grandes desafios e essa é a oportunidades dos gestores debaterem e buscarem orientações”, prevê a presidente da presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria.

“Os Desafios da Gestão Municipal em Tempo de Crise” será o tema da palestra, de abertura, às 9h, feita pelo Presidente do TCE/PE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro Valdecir Pascoal. Em seguida, às 10h, acontece a palestra “A Responsabilidade do Gestor Público Municipal”, ministrada pelo assessor jurídico Alessandro Prazeres Macedo. Às 11h, os aspectos e procedimentos relevantes para a transmissão de mandato será o assunto abordado pelo conselheiro substituto do TCM/BA, Ronaldo Nascimento Sant’anna.

“Aquisições e Contratações Públicas no Período de Transição de Mandato”, apresentada pela assessora jurídica Maria da Conceição Guimarães, será a primeira palestra do turno da tarde, às 13h30. A gerente da unidade de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae, Madalena Seixas, fala sobre “A Importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para o Desenvolvimento Econômico do Município”, às 14h20.

Às 15h10, os diretores do TCM de controle externo, Josival de Cristo, e de tecnologia da informação, Pedro Vieira, vão falar sobre prestação de contas públicas, mostrando “Normativos e Ferramentas (e-TCM e SIGA)”. O diretor adjunto da DAM/TCM-BA, vai ministrar uma palestra, a partir das 16h20, com o tema “Gestão Pública Municipal: Equilíbrio Fiscal e Transparência”. Encerrando o evento, o procurador do Ministério Público de Contas MPC/TCM-BA, Danilo Gomes da Silva, fala sobre “Inobservância dos Procedimentos de Transição: consequências e penalidades”.

Integração Nacional apresenta linhas de financiamentos a prefeitos do Nordeste

Cerca de 135 prefeitos eleitos e reeleitos nas eleições de outubro participaram, nesta quinta-feira (10), de reuniões com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho – foram 78 do estado do Ceará e 57 de Alagoas. O evento faz parte da política de aproximação com as administrações municipais, com o objetivo de aumentar o conhecimento sobre o funcionamento das linhas de crédito, de financiamentos e de ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

“O Governo Federal quer cooperar, ser parceiro, dos estados e municípios. Fui gestor municipal por oito anos e sou um lutador da causa municipalista. Queremos fortalecer o pacto federativo e estreitar a relação com prefeitos e prefeitas para apoiar com projetos e investimentos”, destacou Helder Barbalho.

Na sua fala, o ministro explicou que entre as missões da Pasta, estão a promoção do desenvolvimento econômico e regional, garantindo emprego e renda; em casos de desastres naturais, apoiar as ações de Defesa Civil; garantir abastecimento de água com medidas emergenciais e estruturantes; e financiar projetos de empreendimentos por meio dos Fundos Regionais. Segundo Helder Barbalho, as ações do Ministério devem ser vistas e utilizadas pelos prefeitos como uma alternativa ao desenvolvimento regional. “Quando vocês virem oportunidades de novos investimentos para o município, pensem e alinhem com as nossas políticas e programas”, explicou.

Nos dois estados, somente os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pela Pasta e voltado a pequenos e médios empreendedores, somam aproximadamente R$ 1,2 bilhão (R$ 933,2 milhões no Ceará e R$ 260,9 milhões em Alagoas) em investimentos neste ano. A Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI) é a responsável por administrar também o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), que contempla grandes projetos e empreendimentos com ampla capacidade de gerar emprego e renda.

Os investimentos em obras hídricas que buscam reforçar o abastecimento de água nos dois estados, inclusive com projetos estruturantes como o Canal do Sertão Alagoano e o Cinturão das Águas do Ceará, também fazem parte das ações do Ministério da Integração. O total de investimentos em execução no Ceará  (R$ 196,7 milhões) e em Alagoas (R$ 171,8 milhões) chegam a R$ 368,5 milhões, segundo dados da Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH).

Martagão Gesteira inaugura Hospital Dia em parceria com a Prefeitura

zzmartagoCom a presença do prefeito ACM Neto, o Hospital Martagão Gesteira, em parceria com a administração municipal, inaugurou, na manhã desta quinta-feira (10), o Hospital Dia, no bairro de Roma, na Cidade Baixa. Localizado à rua Frederico Lisboa, 41, o novo equipamento visa descentralizar o serviço já prestado na unidade do Tororó com a realização de mais de 300 cirurgias de pequena e média complexidade por mês.

“O Martagão Gesteira faz um trabalho exclusivo de atendimento público e acolhe crianças de toda a Bahia com muito amor e carinho. Hoje, a unidade é, para as crianças, a principal em atenção hospitalar do Estado. É por isso que, até o dia que eu estiver na vida pública, o Martagão terá todo o meu apoio e incentivo”, disse ACM Neto em seu discurso.

Neto disse, ainda, que a situação da saúde deve melhorar muito com o governo federal. “Depois de conversar com o presidente Michel Temer e contar com o apoio decisivo dos ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Ricardo Barros (Saúde), passamos a ter perspectiva de aumentar o teto da saúde básica já para janeiro de 2017. Antes (governo anterior), era muita conversa e pouca ação”, destacou.

“Com a implantação dessa unidade, vamos adiantar o ritmo e dar uma qualidade de atendimento melhor. Vale destacar que, por conta da estrutura montada, conseguiremos fazer essas cirurgias com redução de cerca de 55% do custo que faríamos no hospital”, afirmou Carlos Emanuel Melo, presidente da Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil, instituição gestora do Hospital Martagão Gesteira.

As atividades da Prefeitura com o Martagão Gesteira terão custo mensal de R$ 2,6 milhões para os cofres municipais, somando cerca de R$ 31 milhões anuais, sendo esse o maior contrato firmado pelo hospital com órgãos públicos. Dentre os procedimentos que passarão a ser encaminhados para a unidade da Cidade Baixa estão a postectomia, herniorrafia umbilical e inguinal, polidactilia, revisão de cistos e plástica em Z. A ação amplia a assistência a crianças com idades entre 0 e 14 anos.

Durante a solenidade, o secretário municipal da Saúde, José Antonio Rodrigues Alves, comemorou a implantação do dispositivo que será de suma importância para ampliação da oferta de cirurgias pediátricas no serviço público. “Essas cirurgias foram absorvidas pelo Hospital Martagão Gesteira, que passou a atender a Bahia inteira. Quando chegamos à administração, existia um passivo grave. Era um defeito da administração anterior. O prefeito nunca titubeou em garantir isso ao Martagão Gesteira”, afirmou.

Gestores recebem orientações sobre o Programa Novo Mais Educação

Programa Novo Mais EducaçãoGestores das escolas da Rede Municipal de Ensino participaram na manhã desta quinta-feira, 10, do encontro de orientação para a adesão ao Programa Novo Mais Educação. A iniciativa visa ampliar a jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou 15 horas semanais no turno e contraturno escolar.

“No município, adotaremos a carga horária de 15 horas, dedicando oito destas ao acompanhamento pedagógico, divididas entre matemática e letramento, e mais sete horas para atividades culturais de arte, esporte e lazer”, explica Jozelia Araujo Oliveira, diretora do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Porto Seguro: Vereadores e estudantes se reúnem em busca de entendimento

reuniao_vereadorres_estudantes_10_novembro_2016Os vereadores de Porto Seguro e os estudantes secundaristas se reuniram na manhã dessa quinta-feira (10/11), em busca de entendimento, em relação a ocupação da Câmara Municipal de Porto Seguro pelos estudantes desde o dia 27 de outubro, em protesto contra medidas do governo de Michel Temer como a Pec 55 e a reforma do ensino médio e para reivindicar melhorias para classe estudantil no município.

Há quinze dias, com a Câmara ocupada pelos estudantes, impedindo inclusive os servidores públicos de cumprir o seu expediente, o presidente da Casa, Elio Brasil e os demais vereadores falaram da necessidade de cumprir o cronograma da realização das sessões ordinárias antes do encerramento do segundo período legislativo. “A Câmara respeita o movimento de vocês, mas estamos com projetos de lei importantes que precisam ser votados, como o orçamento. Temos apenas cinco sessões para votarmos”.

Passe livre

Na ocasião, a presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES, Ágata Bonfim e o vice Nilton Júnior apresentaram as principais propostas do movimento, que são contra a Pec 55; a medida provisória 746, que propõe a reforma do ensino médio e o projeto Escola Sem Partido. Já em nível municipal, os estudantes reivindicam o passe livre, infraestrutura nas escolas, aumento da frota do transporte escolar, valorização do esporte e reforma nas praças e apoio aos grêmios estudantis do município. “Lutamos por uma causa que não é só dos estudantes –, ela também pertence a vocês”, disse a presidente da UMES.

A vereadora Lívia Bittencourt tranquilizou os estudantes argumentando que a prefeita Cláudia Oliveira tem entre as metas de seu programa de governo a valorização do esporte no município. O vereador Marcos Aurora questionou porque o movimento dos estudantes não foi estendido para as escolas, criticou a falta de repercussão na mídia e sugeriu que os estudantes participassem mais das sessões da Câmara. “Vocês deveriam participar mais das sessões do Legislativo. As pessoas elegem os vereadores mas não reivindicam os seus direitos”, disse.

Entre as propostas de entendimento dos vereadores e dos estudantes, foram sugeridos a criação de uma comissão da juventude na Câmara e uma reunião entre os estudantes, o Legislativo, a prefeita e a secretária de Educação com o objetivo de dialogar em busca de um acordo.

Eleições 2016: mais de 2mil candidatos registram votação zerada na Bahia

Eleições 2016Um levantamento estatístico realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontou que, em todo o Brasil, 16.131 candidatos das Eleições Municipais 2016 terminaram a eleição sem registrar sequer um voto. Ou seja, mesmo concorrendo com o registro de candidatura deferido, não receberam nem mesmo o próprio voto. Desses, 14.417 são mulheres e 1.714 são homens. Conforme o levantamento, a Bahia lidera lista de candidaturas nessa situação, com 2.475 casos.

O ministro do TSE Henrique Neves atribuiu o número elevado de mulheres com votação zerada às chamadas “candidaturas laranjas”,  quando o partido lança candidatos apenas para preencher a cota obrigatória de 30% de participação feminina nas eleições. “A quantidade de candidatas que não receberam nenhum voto é realmente preocupante e deve ser analisada de acordo com cada situação. Para que possamos chegar ao equilíbrio na representação por gênero, é necessário que seja assegurado que as mulheres possam competir nas eleições com efetiva igualdade de chances”, disse.

Dados por partido

Um cruzamento dos dados estatísticos do TSE mostra que o partido que mais registrou candidatas que não receberam votos foi o PMDB, com 1.109 candidatas ao cargo de vereador. Em seguida, o PSDB aparece na lista com 871 candidatas, e o PSD surge, em terceiro lugar, com 861 candidatas na mesma situação para o mesmo cargo.

Ao mostrar a lista por unidade da Federação, o levantamento registra que a Bahia teve o maior número de candidatas às câmaras municipais com votação zerada: 2.244. Logo depois, Minas Gerais, que registrou 1.733 e, São Paulo, com 1.643 candidatas ao mesmo cargo na mesma situação. No total, 2.475 candidatos na Bahia tiveram votação zerada, sendo 231 homens.

Legislação

Em 2009, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi alterada para tornar obrigatório que o partido preencha no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada sexo nos cargos de vereador, deputado federal e deputado estadual. Já em 2015, a Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165) alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para ampliar a aplicação do Fundo Partidário e incentivar a participação feminina nas eleições.

Além disso, o artigo 9º da própria Lei 13.165/2015 especifica que, nas três eleições seguintes (2016, 2018 e 2020), as legendas deverão reservar, em contas bancárias específicas, no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do Fundo Partidário destinados ao “financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995”.

Itapetinga: Prefeito é punido por descaso com a Educação

 José Carlos Cerqueira MouraO prefeito de Itapetinga, município da região centro-sul da Bahia, situado a 562Km de Salvador, José Carlos Cerqueira Moura, teve suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de hoje (10.11) porque violou o artigo 212 da Constituição Federal, que impõe a aplicação de um mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências a que as prefeituras têm direito, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O prefeito aplicou apenas o correspondente a 23,08% ao longo do ano. Além disso, o prefeito abusou nos gastos com o pagamento de pessoal, que alcançou R$81.687.283,13, valor que correspondeu a 66,80% da Receita Corrente Líquida do município em 2015.

José Cerqueira Moura terá que pagar multa de R$25.920,00 por não ter adotado medidas saneadoras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a recondução da despesa total com pessoal para o limite de 54%. Também foi punido com uma outra multa, esta de R$2.500,00 por irregularidades diversas que foram anotadas pelos técnicos do TCM ao examinar as contas, como por exemplo, execução orçamentária deficitária, ausência de pareceres do Fundeb e da Saúde, inobservância das regras de contabilidade pública, ausência de procedimentos licitatórios, além de outros tantos em desconformidade com a legislação. Além disso, não recolheu multas que lhe foram aplicadas em exercícios anteriores – o que por sim só, independentemente de outras razões , justificariam a rejeição das contas.

Prefeito e ex-prefeita de Ibicaraí são denunciados por sonegação de tributos

ex-prefeita-e-o-prefeito-de-ibicarai-monalisa-goncalves-tavares-e-lenildo-alves-santanaO Ministério Público Federal (MPF) denunciou Monalisa Gonçalves Tavares e Lenildo Alves Santana, ex-prefeita e prefeito de Ibicaraí (BA), respectivamente, por sonegação de tributos. Os dois prestaram declarações falsas para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com o objetivo de reduzir tributos devidos para a União em 2007 e 2008, na gestão de Monalisa Gonçalves, e em 2009, durante a gestão de Lenildo Alves.

O município de Ibicaraí foi selecionado para verificar a precisão da apuração e recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pelos órgãos públicos municipais e estaduais. Os acusados omitiram propositalmente os valores referentes ao Pasep na declaração, resultando na sonegação de mais de R$ 618 mil. Por solicitação do MPF, a Receita Federal separou o valor do prejuízo cometido por cada denunciado.

Os recolhimentos apresentaram-se insuficientes em relação aos valores de receita registrados na contabilidade apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia  (TCM/BA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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