:: ‘Bahia’

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano que pediram a isenção da taxa de inscrição e tiveram o pedido indeferido têm até este domingo (25) para entrar com recurso contra a medida.

Segundo o Ministério da Educação, só quem pode enviar documentos da situação socioeconômica para respaldar o pedido são os candidatos que erraram no momento da inscrição e tiveram a Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada.

O acordo que possibilitou a medida é fruto de ação entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o Inep, não houve falhas no sistema de inscrição do Enem quanto às insenções ou mudanças nas regras. Contudo, o órgão ressaltou que a novidade deste ano é que os dados dos candidatos que constam na base do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e também no Censo Escolar foram cruzados para acabar com a gratuidade por autodeclaração.

Por isso, o Inep reiterou que quem necessitava da isenção foi contemplado.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão da execução do contrato da empresa ‘Contábil Contabilidade e Informação LTDA’ com a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itapetinga. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação civil pública proposta contra a empresa e o Poder Legislativo Municipal, a contratação de escritório de contabilidade para realização de tarefas rotineiras e por prazo considerável, “não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois o objeto não é de natureza singular e tampouco a especialização da empresa contratada é notória e inquestionável a ponto de impedir a licitação”.

Além disso, a Justiça determinou à Câmara de Vereadores que deflagre procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, para efetivação de contratação de empresa com o mesmo objeto do contrato com o escritório de contabilidade, a ser concluído no prazo de 60 dias; e que se abstenha de firmar novos contratos por dispensa ou inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de contabilidade, assessoria ou consultoria administrativas ou de serviços que não possuam singularidade ou notória especialização. O escritório de contabilidade foi contratado pela Câmara para efetuar os serviços de consultoria e assessoria técnico-contábil ao setor de contabilidade da Câmara, assessoramento ao setor de recursos humanos e alimentação do sistema Siga pelo valor global de R$ 195 mil, com pagamento mensal de R$ 15 mil, sendo em dobro no mês de dezembro.

O vereador José Carneiro (PSDB) fez duras críticas à direção da Afas, Associação Feirense de Assistência Social, que segundo ele está cobrando preços diferenciados para sepultamento no cemitério São Jorge, prejudicando assim as mais pessoas mais necessitadas. A Afas tem a frente o ex-vereador Everton Cerqueira.

Carneiro comprovou a sua fala destacando que quem passou por isso foi a família de Sinval Galeão, presidente do PSB em Feira de Santana e morto no último mês. “Se a família for diretamente ao cemitério é cobrado R$ 700,00. Se for intermediado por uma funerária o preço baixa para R$ 570,00”, afirmou.

Karoliny Dias

Atenta as notícias positivas, anunciadas pelo governo, referentes as finanças do estado, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia cobrou ao secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório o reajuste dos servidores estaduais, hoje, durante a audiência que apresentou o balanço do primeiro quadrimestre de 2017, realizada no plenarinho da Casa. Os deputados ressaltaram o aumento das receitas do estado e a necessidade de regularização dos salários do funcionalismo.

O vice-líder da Bancada, Luciano Ribeiro (DEM), chamou a atenção para o fato de o governo ter saído do limite prudencial de gastos com pessoal e ter ampliado em mais de 10% a receita do Estado e mesmo assim não ter sinalizado a recomposição salarial. “Apesar do aumento da receita e da saída do limite prudencial, o governo não conversa com os servidores sobre o reajuste salarial. Infelizmente a gestão do governador Rui Costa (PT) ainda parece insensível aos apelos das categorias do estado que tiveram reajuste zero nos últimos dois anos”, criticou.

O deputado Adolfo Viana (PSDB) também fez um apelo para que o governo aproveite o momento para nomear os concursados. “Uma vez que estamos fora do limite prudencial é preciso que cuidemos dos funcionários que estão aí com mais de dois anos com os salários congelados. É hora também de revermos a situação dos concursados que aguardam ansiosamente a nomeação. É preciso que o governo olhe para essas pessoas”, cobrou.

Outro ponto questionado pela Oposição foram as despesas com investimentos nas áreas básicas, como Educação, Saúde e Segurança. As receitas arrecadadas pelo estado em quatro meses atingiram o montante de R$14 bilhões, com um crescimento de 10,26% em relação ao mesmo período de 2016, entretanto as despesas de investimentos nesses setores não acompanharam o crescimento da arrecadação.

Na audiência, os deputados lembraram também da falta de cumprimento das emendas individuais. “É mais um quadrimestre que passa e o Estado não cumpre o que determina a Emenda Constitucional n.18”, frisou o vice- líder. O deputado Hildécio Meireles (PMDB), citou que no sistema Fiplan as emendas relativas a 2016 aparecem equivocadamente, como liquidadas. “Não pagar e dizer que pagou é um problema grave”, condenou.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça Federal condenou Antônio Carlos Fonseca Gomes, ex-prefeito de Tapiramutá (BA), por fraudar licitações de uma unidade móvel de saúde nos anos de 2003 e 2004. Na sentença, de 25 de maio, Gomes foi condenado a pagar R$ 13.894,80, somados os valores do dano aos cofres públicos e da multa civil. A Justiça já havia deferido, em 2013, pedido liminar do MPF pela indisponibilidade de bens do ex-gestor.

De acordo com a ação movida pelo MPF, Gomes revogou licitações regulares de compra de uma unidade móvel de saúde e repetiu-as desnecessariamente, com o intuito de favorecer, dessa forma, empresas envolvidas na “máfia das ambulâncias” — esquema criminoso desmascarado em 2006 pela Polícia Federal durante a Operação Sanguessuga. As licitações dispunham de recursos federais no valor de R$ 76.500,00 e foram executadas por meio de um convênio entre a prefeitura de Tapiramutá e o Ministério da Saúde.

As compras simuladas beneficiaram as empresas Curitiba Companhia de Ônibus Ltda. e Saúde Sobre Rodas Ltda., gerando um gasto extra para os cofres públicos de R$ 4.236,00. Também foi verificado, pelo Tribunal de Contas da União, um sobrepreço nos itens licitados totalizando R$ 4.658,80 — valores que, somados, integram o dano a ser ressarcido pelo prefeito.

O ex-prefeito foi condenado nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Além do ressarcimento aos cofres públicos de R$ 8.894,80 e do pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil, Gomes teve os direitos políticos suspensos por sete anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios incentivos fiscais ou creditícios por quatro anos. A indisponibilidade dos bens do ex-gestor também foi mantida.

Operação Sanguessuga — Deflagrada em 2006 pela Polícia Federal, a operação investigou uma organização criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades móveis de saúde, ambulâncias, odontomóveis, veículos de transporte escolar, unidades itinerantes de inclusão digital e equipamentos médico-hospitalares a prefeituras de todo o país.

O vereador Luiz da Feira (PPL) denunciou a invasão de chineses e coreanos no comércio de Feira de Santana. Segundo o vereador, em algumas ruas, como por exemplo, a Conselheiro Franco, 70% das lojas já pertencem a pessoas com essas nacionalidades. O vereador repudiou essa situação e destacou a luta da categoria para se estabelecer na cidade. “Na última sexta-feira (16) vi que eles fizeram uma visita as obras do Shopping Popular. Quero avisar que não admito e não permitirei a entrada deles no Shopping Popular”, avisou.

Karoliny Dias

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 20, ação civil pública com pedido liminar de anulação da nomeação, com consequente exoneração, do secretário de Finanças José Aécio Pedreira Lobo, da secretária de Saúde Lívia Santos de Queiroz e da procuradora do Município de Biritinga Lilian Santos de Queiroz. Segundo a promotora de Justiça Letícia Queiroz de Castro, os atos de nomeação, publicados oficialmente no último dia 2 de janeiro, são ilegais porque configuram ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo, uma vez que o secretário, a secretária e a procuradora são, respectivamente, genro e filhas do prefeito Antônio Celso Avelino de Queiroz.

“Embora a nomeação a cargo comissionado seja ato discricionário do Poder Executivo, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador deve pautar-se entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, o que não ocorreu no caso”, afirma a promotora. Ela aponta desvio de finalidade, já que as nomeações teriam sido realizadas não “em prol do interesse público, mas visivelmente em nome do proveito dos familiares da própria autoridade nomeante”. Na ação, a promotora Letícia de Castro destaca que o caso da procuradora é ainda mais grave por, não sendo cargo de natureza política, exigir qualificação técnica. A ação foi ajuizada após o prefeito não acatar a recomendação do MP pedindo que as nomeações fossem anuladas.

O vereador Edvaldo Lima (PP) fez uma comparação entre a Macha para Jesus e a Parada do Orgulho LGBT que aconteceram na cidade de São Paulo. De acordo com o vereador, enquanto uma não gastou nada do dinheiro do Governo a outra custou R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. “A Marcha para Jesus não precisou nem mesmo de policiais. Estavam todos os cristãos lá, orando pelo Brasil”, destacou.

O vereador ainda parabenizou o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Marcelo Crivella, que retirou R$ 6 milhões de investimento público nas escolas de samba. “Desses R$ 6 milhões, R$ 3 milhões já foram investidos na saúde.Com isso ele abençoa a nação. Não investiu no mal para investir no bem”, completou.

Karoliny Dias