WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia


PMFS-Vacinação Antirrábica

:: ‘Bahia’

Transportadores de resíduos sólidos da construção civil que infringirem legislação serão penalizados

Transportadores de resíduos sólidos da construção civil que infringirem legislação serão penalizados

Transportadores de resíduos sólidos

Feira de Santana possui uma lei municipal que disciplina a ação dos transportadores de resíduos sólidos da construção civil nas etapas de transporte, manejo e destinação no município. A lei de n° 3.760/17 terá uma operação realizada pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana para ser colocada em prática. A operação se iniciará no dia 23 de julho. De acordo com o secretário Justiniano França, a Lei supracitada entrou em vigor em 09 de outubro de 2017 e, desde a sua implantação, vários prazos foram dados e até prorrogados para que as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por carroças, caçambas, caminhões, reboques, caixas coletoras, contêineres e assemelhados pudessem se regularizar junto ao setor de Cadastro de Transportador da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP). “Porém, apesar de divulgarmos nos meios de comunicação matérias jornalísticas sobre o assunto, houve baixa procura pelo cadastramento dos transportadores de resíduos sólidos da construção civil e resíduos volumosos, apenas 121 pessoas se cadastraram, incluindo os responsáveis por caçambas, contêineres, poliguindastes e carroças”, informou.

Justiniano França disse que será coibida pelas ações de fiscalização a presença de transportadores não autorizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a utilização irregular das áreas de destinação e coleta. “No cumprimento da fiscalização, os órgãos da SESP deverão inspecionar e orientar os transportadores e receptores de resíduos de construção e resíduos volumosos quanta às normas da Lei 3.760/17; vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, o material transportado e as áreas receptoras de resíduos; expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão dos veículos em conjunto com a SMTT; e enviar aos órgãos competentes os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa”, ressaltou.

Ainda segundo o secretário, as pessoas que descumprirem as disposições estabelecidas pela Lei 3.760/17 sofrerão multa de R$ 1 mil na primeira vez em que for notificado; multa de R$ 2 mil na reincidência; na terceira infração receberão, além de multa de R$ 4 mil, cancelamento do alvará de funcionamento e do Cadastro de Transportador (CT).

População rural de Castro Alves se beneficia de projetos da Secretaria de Agricultura

População rural de Castro Alves se beneficia de projetos da Secretaria de Agricultura

População rural de Castro Alves

Durante os seis primeiros meses de 2018 a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizou importantes ações de auxílio à população rural de Castro Alves. Somente entre janeiro e junho deste ano foram realizados cursos, pesquisas e acompanhamento na elaboração de projetos. O apoio à produção rural, através de crédito e subsídios, também foi garantido, com mais de 2 mil pessoas beneficiadas com as ações voltadas para o desenvolvimento da zona rural. Somente através do crédito rural fornecido pelo Programa Agroamigo, financiado pelo Banco do Nordeste, 168 contratos foram assinados, injetando no município mais de R$800 mil. Ao todo 840 pessoas foram beneficiadas direta ou indiretamente com a viabilidade de projetos de agricultores e profissionais liberais de diversas áreas (como barbeiros, cozinheiros e mecânicos).

A Secretaria de Agricultura desenvolveu uma série de atividades na área ambiental, emitindo licenças, fiscalizando e monitorando ações ambientais em toda cidade, na sede e na zona rural. Foram desenvolvidos projetos de educação ambiental nas escolas, em parceria com a Secretaria de Educação, realizando uma Conferência Infanto Juvenil do Meio Ambiente, além de ações durante a Semana do Meio Ambiente e o Circuito Tela Verde, auxiliando a formação e conscientização ambiental dos jovens estudantes. A formação e preparação da mão de obra local também foi uma prioridade do município, que promoveu cursos eletricistas para jovens e curso sobre a cultura da mandioca, qualificando os produtores. Através do ensino, da demonstração de manejos, execução de dois campos de demonstração e unidade de observação, os agricultores foram qualificados em diversas áreas. Muitos outros projetos foram realizados, ajudando toda a população e diferentes áreas da agricultura e pecuária.

A distribuição de 50 mil mudas de palma forrageira a 50 famílias, auxilia a manutenção da alimentação de diferentes rebanhos das zonas áridas e semi áridas, garantindo que os animais não sofram com a seca. Além disso, ações de conscientização sobre a importância de realizar análise do solo, também fizeram parte das ações da pasta. Em parceria com o governo federal, o município executa o programa Garantia Safra, que neste ano cadastrou 290 famílias, garantindo a elas renda mínima em caso de perda de safra em função de falta de chuvas ou excesso hídrico. Através do Programa Aração Comunitária, que teve investimentos de R$ 100 mil e beneficiou 650 famílias, a terra foi preparada adequadamente para o cultivo, estimulando a produção.

Segundo o secretário da Agricultura, João Mendonça, o planejamento para o segundo semestre inclui mais cursos e auxílio a elaboração de propostas para o programa Agroamigo. “O nosso objetivo é ampliar o atendimento, fomentando a produção de qualidade e crescimento de  pequenos negócios na zona rural. Castro Alves cresce através da agricultura familiar e de importantes ações no campo”, afirmou. O secretário ressaltou ainda que as parcerias com as entidades públicas e privadas, como a SUAF (Superintendência da Agricultura Familiar), ligada a SDR (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural), e com o Banco do Nordeste continuam.

Falha no sistema da CEF deixa Bolsa Família inativo

Falha no sistema informatizado do programa Bolsa Família, operado pela Caixa Econômica Federal (CEF), está impossibilitando o acesso aos dados do benefício social a nível nacional. E em Feira de Santana está provocando transtornos aos usuários, que se dirigem diariamente à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso) e à sede do Bolsa Família, em busca de informações mas retornam sem previsão de normalização do sistema.

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, ressalta que os transtornos vêm ocorrendo desde o dia 9 deste mês. E, desde então, a Sedeso mantendo contatos com a CEF para obter informações sobre a normalização do sistema. “Ligamos diariamente para a Caixa Econômica que nos afirma que o sistema volta a operar a qualquer momento. Mas depois de tantos dias, o problema persiste sem solução”, explicou.

Em decorrência do sistema estar permanentemente fora do ar, o Governo Municipal de Feira de Santana, a exemplo de todos os demais, está impossibilitado de inserir novos beneficiários no programa Bolsa Família, assim como sem também poder atualizar os dados cadastrais das pessoas já contempladas com o benefício. “E sem atualizar os dados, alguns beneficiários podem ficar sem receber os recursos tendo o cartão bloqueado”, alertou o secretário.

Jutahy é o campeão de assiduidade entre parlamentares baianos em sessões na Câmara

Deputado Jutahy Magalhães (PSDB)

Deputado Jutahy Magalhães (PSDB)

O deputado federal Jutahy Magalhães (PSDB) foi o parlamentar baiano mais assíduo na Câmara dos Deputados nesse primeiro semestre. Dos 39 deputados federais da Bahia, ele foi o único que compareceu a todas as 53 sessões deliberativas realizadas no período.

O deputado petista Valmir Assunção ficou em segundo lugar, comparecendo a 52 sessões, seguido pelos parlamentares Antônio Brito (PSD), José Carlos Aleluia (DEM), Mário Negromonte Jr. (PP) e Roberto Brito (PP).

Acordo prevê implementação de política de Educação Ambiental em Jacobina

O Município de Jacobina se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público estadual, a adotar até o início do ano letivo de 2019 uma série de medidas permanentes para implementar uma política municipal de Educação Ambiental. Elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Termo foi assinado hoje, dia 12, pelo prefeito Luciano Pinheiro e pelo secretário municipal de Meio Ambiente Daniel Moura.

Entre as medidas previstas no acordo, estão a adoção de coleta seletiva em todas as repartições públicas educacionais do município, encaminhando os resíduos desses locais à cooperativa e/ou catadores de baixa renda; realização de campanhas de conscientização com estudantes e pais de alunos sobre a importância da coleta seletiva, por meio de folhetos, eventos escolares, propagandas em rádio e divulgação “porta a porta”, que sejam capazes de explicar a forma de separar e acondicionar os resíduos recicláveis e informar os locais de entrega voluntária; promoção de espaços de formação e capacitação para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino; promoção de cursos, seminários e eventos voltados à conscientização da população sobre a valorização do meio ambiente natural, com ênfase para as Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Salitre e Itapicuru; criação de grupo de trabalho, núcleo ou setor de Educação Ambiental para elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental.

População perde R$ 32 mil com vandalismo em academias ao ar livre

Academia ao ar livre em Salvador

Foto: Bruno Concha

Nos últimos três meses, a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), gastou R$ 32 mil com o conserto de academias ao ar livre e a reposição de aparelhos avariados. Foram 11 academias completamente recolhidas com equipamentos quebrados e outras tantas foram interditadas por falta de condições de uso, enquanto os equipamentos são substituídos. Uma estrutura simples, composta por até quatro aparelhos, custa cerca de R$ 8 mil aos cofres municipais.

O valor destinado ao reparo de danos causados por atos de vandalismo nos equipamentos das academias públicas de ginástica, instaladas das praças de Salvador, seria suficiente para construir quatro novas estruturas em outros espaços da cidade. “A Desal tem um gasto alto com o conserto de academias ao ar livre e reposição de aparelhos. Os equipamentos quebrados precisam ser removidos para evitar lesões e transtornos para quem usa os aparelhos para se exercitar da forma correta”, destaca Marcílio Bastos, titular do órgão.

Salvador possui cerca de 250 praças construídas ou reformadas desde 2013. Destas, 182 possuem academias de ginástica ou saúde – com aparelhos mecânicos de baixo impacto para atender idosos e demais pessoas com necessidades especiais. Para a prática intensiva de exercícios físicos, a Desal implanta equipamentos de alto impacto, como prancha abdominal, espaldar e barras, entre outros. Pelo menos 30% dos conjuntos de ginástica da capital baiana precisam de algum tipo de reparo, devido ao vandalismo e ao desgaste causado pelo tempo.

Equipamentos – As academias ao ar livre estão instaladas em bairros como São Caetano, Ribeira, Pituba, Valéria, Itapoan, Cabula, Nazaré, Águas Claras, Cajazeiras, Pernambués, Canabrava e mais 35 bairros. Um detalhe interessante do equipamento é que os aparelhos permitem a regulagem de peso. Isso significa que o usuário poderá escolher a melhor forma de fazer os exercícios usando, inclusive, o peso do próprio corpo para aumentar ou diminuir o grau de dificuldade dos movimentos.

Benefícios – A prática de exercícios em academias ao ar livre trazem benefícios como a gratuidade, já que a população poderá contar com aparelhos prontos para o uso e sem custos. Também entram na lista a promoção do bem-estar físico e emocional; melhora da integração social e a comunicação entre vizinhos; fortalecimento dos músculos e das articulações; diminuição do risco de doenças cardíacas e coronarianas; diminuição dos níveis de colesterol e da pressão alta; redução de índice glicêmico e do risco de diabetes. Além disso, promove a diminuição do estresse, depressão e ansiedade, e melhora da coordenação motora e do condicionamento físico.

Ambulantes de Camaçari terão mais tempo para regularização

Ambulantes de Camaçari terão mais tempo para regularização

Foto: Angelo Pontes

Promover o ordenamento do comércio informal. Esse é o objetivo da Prefeitura de Camaçari, que através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), pretende cumprir a Lei nº 1120/2010 (Código de Polícia Administrativa), onde determina, em seu art. 7º, que o exercício da atividade de comercialização nas ruas do centro da cidade seja realizado mediante autorização do Poder Executivo. A definição vale principalmente para quem usa carros pranchas e carrinhos de mão.

De acordo com a gestão da pasta, os ambulantes com permissões em dia, emitidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Comércio de Ambulantes (CLFCA), vão continuar vendendo seus produtos normalmente. Já os que têm documentos vencidos deverão comparecer a Sesp para regularizar a situação, assim como as pessoas que, mesmo sem licença, atuam na área. De acordo com o secretário Armando Mansur, a ideia não é proibir o comércio informal e sim dar a essas pessoas a oportunidade de comercializar em outros locais da cidade. “Estamos organizando e não coibindo. Com essa ação, a mobilidade urbana vai melhorar no centro. Em relação aos ambulantes que residem em outros municípios, estes serão convidados a retornarem para seus lugares de origem”, destacou.

Devido à preocupação dos vendedores com o cumprimento da Lei, que seria realizada no próximo sábado (14/7), a Prefeitura de Camaçari decidiu adiar a ação, para que os ambulantes tenham um prazo maior e assim possam regularizar as suas situações. Uma nova data será agendada e divulgada amplamente através do portal no www.camacari.ba.gov.br e em outros meios de comunicação.

Trabalhadores dos Correios reclamam das condições de trabalho

Agencia dos Correios na cidade de Cipó

Agencia dos Correios

Os trabalhadores da Agencia dos Correios na cidade de Cipó afirmaram que sentem na pele o retrocesso da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Além dos problemas diários existentes da unidade, tais como infiltração, mofo, rachadura e climatização, o local tem apenas uma moto para fazer a entrega de encomendas em toda cidade. Além disso, os funcionários destacam que a agência está há 21 dias sem o Sistema de Rastreamento de Objetos (SRO), dificultando as entregas de cartas registradas e encomendas.

“Não existe por parte da SE/BA a preocupação em desperdiçar dinheiro pagando indenizações aos clientes ou qualquer cuidados com os trabalhadores. Os objetos estão soltos no fluxo postal, pois a unidade não tem como fazer o controle da entrada e saída, uma irregularidade terrível. Quando o trabalhador comete qualquer deslize é punido com processo administrativo. A gestão erra feio e ninguém toma uma providência, tudo parece intencional para que a população clame pela privatização.  Acrescente-se a isso o fato de a motocicleta da unidade está sem manutenção colocando, em risco a vida do carteiro e dos clientes. Infelizmente tal fato se repete com a frota inteira da SE/BA. Vamos unificar nossa luta nessa campanha salarial. Não podemos deixar de lutar por um Correios 100% público e de qualidade”, reclamam.

Repasse de R$ 6 milhões para ONG da mãe de ACM Neto é criticado na Câmara

Vereador Sílvio Humberto

Vereador Sílvio Humberto / Ascom

“O vício está na raiz da tomada de atitudes do gestor municipal”. Com essas palavras, o vereador Sílvio Humberto (PSB) criticou a escolha do prefeito de Salvador pela entidade Parque Social, instituição gerida pela mãe do chefe do Executivo, como responsável pela execução do Programa Municipal de Aprendizagem. A medida garante o repasse de R$ 6 milhões para a referida organização.

O programa foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/07), na Câmara Municipal de Salvador. Sílvio Humberto votou a favor da maioria dos artigos do Projeto de Lei 181/2018, que institui o referido programa, mas se posicionou contrariamente aos artigos 17, 19, 20 e 21 do PL. “Não há como ser contra à implementação do programa, que se propõe a promover aprendizado e renda para a juventude de Salvador. No entanto, não temos como nos alinhar a mais uma arbitrariedade do prefeito. A escolha antidemocrática de uma entidade gerida pela mãe do gestor atenta claramente contra a Constituição Federal e contra todos os princípios que regem o exercício da gestão pública”, denuncia o parlamentar.

Para Sílvio, a aprovação do projeto, nos termos que passou pela Casa Legislativa, “não garante a transparência no repasse dos recursos públicos, nem a moralidade e impessoalidade dos atos da Gestão Pública”. O vereador defende a abertura de um Chamamento Público, conforme institui a Constituição, para garantia da isonomia e do direito de concorrência de outras instituições.

Arbitrariedade – Sílvio citou o projeto ‘Novos Paradigmas da Equidade’, desenvolvido pelo Instituto Cultural Steve Biko, em parceria com outras organizações da sociedade civil, como exemplo de iniciativa exitosa de qualificação profissional e inserção produtiva, comprovando a capacidade de outras entidades para desenvolvimento dos programas do Município. Conforme o legislador, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) conta com quase 400 instituições cadastradas na cidade. “Com a escolha arbitrária do prefeito, todas elas foram desrespeitadas no direito legítimo de desenvolver o programa. As medidas adotadas pelo gestor municipal, mesmo quando são acertadas, saem viciadas do Palácio Thomé de Souza”, arremata o vereador.

Prefeito terá que anular nomeação de servidores por conta de nepotismo

Prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho.

Prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho (PT).

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Adriano Marques, recomendou hoje, dia 11, que o prefeito de Cruz das Almas, Orlandinho (PT), anule no prazo de 15 dias, a nomeação de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente em desacordo com a súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que combate o nepotismo, ou que violem os princípios da administração pública, configurando nepotismo cruzado. De acordo com o promotor, a recomendação foi expedida com base em informações que dão conta da existência de pessoas nessa situação integrando os quadros da municipalidade.

O promotor de Justiça recomendou ainda que, a partir do recebimento da recomendação, não sejam nomeados novos servidores enquadrados na mesma situação, bem como que a Prefeitura passe a exigir que os nomeados assinem declaração de que não se enquadram nas vedações da súmula. Adriano Marques orienta o prefeito no sentido de que encaminhe, no prazo de 30 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores estabelecendo expressamente a proibição de nomeações semelhantes, bem como a obrigatoriedade da declaração dos nomeados. O PL deve proibir ainda a contratação por dispensa de licitação e a prestação de serviços por pessoas físicas ou pessoas jurídicas na qual haja integrante que esteja dentro das situações enunciadas na súmula vinculante 13.

Nepotismo e nepotismo cruzado

A súmula vinculante 13, do STF, enquadra na situação de nepotismo a nomeação de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica. O nepotismo cruzado é caracterizado quando a pessoa nomeada possui relação familiar com autoridades ou servidores de outra pessoa jurídica que tenham sido designados em reciprocidade a outras nomeações ou por força de troca de favores de qualquer natureza.

Professores ocupam Prefeitura para cobrar resposta sobre os precatórios do FUNDEF

Professores ocupam a Prefeitura para cobrar resposta sobre os precatórios do FUNDEF

Professores ocupam a Prefeitura de Feira de Santana.

Na manhã desta quarta-feira, 11, a APLB Feira realizou uma Assembleia da Rede Municipal, para discutir os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os trabalhadores em educação da rede decidiram em votação que iriam a Prefeitura Municipal cobrar uma posição do Governo. A categoria lotou o Paço Municipal e solicitou audiência com o Governo que até o presente momento não havia respondido a solicitação da APLB Feira de dar continuidade a discussão sobre os Precatórios.

O prefeito do Município atendeu a solicitação de audiência e com a presença do Procurador do Município, Cleudson Almeida, se reuniu com Comissão formada por representantes dos professores, diretores e funcionários da educação e a diretora da APLB Feira, Marlede Oliveira. Durante a audiência, o Governo Municipal informou que irá aguardar as decisões judiciais para se manifestar.

De acordo com a categoria, eles irão manter a posição dos 60% do valor de 248.644.454,00 milhões, que já estão nos cofres do Município, para os trabalhadores em educação, ativos e aposentados. E que mesmo estando na justiça à questão dos recursos dos Precatórios do FUNDEF pode ser discutida e realizado acordo com o Governo do Município. Após a audiência os trabalhadores em educação aprovaram em Assembleia, finalizada em frente à Prefeitura, que continuarão em estado de greve e que irão se reunir no próximo dia 23 de julho com hora e local a ser confirmado em nova Assembleia. Só assim aa categoria onde será feita fará uma avaliação para decidir os rumos do movimento.

Inscrições do Fies começam no dia 16 de julho

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, na última terça-feira (10), o edital do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o segundo semestre de 2018. As inscrições começam no próximo dia 16 e encerram-se no dia 22 de julho. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo site do Fies Seleção. Além da comprovação da renda, o candidato deve ter feito uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos e nota maior que zero na redação. Durante o curso, o estudante deve ter rendimento para ser aprovado em todas as matérias.

Prazos

O resultado será publicado no dia 27 de julho. Em caso de pré-seleção, o candidato deve complementar informações da inscrição e fechar o contrato de financiamento entre os dias 27 e 31 de julho. Após essas etapas, o candidato tem cinco dias para comprovar informações junto à comissão responsável pela validação dos dados informados. A etapa seguinte é o comparecimento ao agente financeiro. No caso dos estudantes inscritos no P-Fies, não haverá lista de espera. Os demais podem manifestar interesse entre os dias 1º e 24 de agosto.

Recebidos por ministro, prefeitos buscam apoio para convivência com a seca

Recebidos por ministro, prefeitos buscam apoio para convivência com a seca

Prefeitos em reunião em Brasília com ministro.

Uma comissão de prefeitos baianos se reuniu com o ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua Andrade, na manhã desta quarta-feira (11), em Brasília. Liderados pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) Eures Ribeiro, os gestores cobraram a ampliação da Operação Carro-Pipa no interior do estado, onde 183 municípios têm decretado estado de emergência por conta da estiagem prolongada. Eures Ribeiro explica que em alguns municípios o serviço chegou a ser suspenso e onde foi mantido os moldes do abastecimento não atendia. “De nada vale a operação se o abastecimento não for feito em cada unidade e não apenas nas caixas comunitárias, onde a população precisa carregar a água por quilômetros de distância”, disse o gestor que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Em resposta, o ministro determinou a imediata retomada do abastecimento e convocou para próxima semana uma reunião entre a UPB, o Exercito Brasileiro, que é responsável pelos carros-pipa, e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) para tratar detalhes da forma de entrega da água. Foi discutido ainda a construção de uma adutora de engate rápido nos municípios de Cordeiros, Mortugaba e Condeúba, que abastecem carros-pipa no estado de Minas Gerais, em uma distância média de 50km. A expectativa é avançar nas ações de convívio com a seca para atender o período de escassez maior de chuvas nos meses de agosto e setembro, conforme apontou os prefeitos. Ficou acertado ainda que nos próximos dias, outros 29 municípios baianos devem receber a homologação do decreto de emergência por parte do Ministério da Integração Nacional para ter acesso a essa assistência.

Fizeram parte da comissão atendida pelo ministro Antonio de Pádua os prefeitos de Belo Campo – José Henrique Tigre, de Anagé – Elen Zite, Bom Jesus da Serra – Edinaldo Meira, Mortugaba – Rita de Cássia, Cordeiros – Delci Alves, Igaporã – José Suly, Condeúba – Silvan Baleeiro e Tremedal – Márcio Ferraz. Acompanhou também a reunião o deputado federal Arthur Maia.

Colbert se reúne com presidente da Coelba em busca de solução para vários problemas

Colbert se reúne com presidente da Coelba em busca de solução para vários problemas

Prefeito de Feira em reunião com o presidente da Coelba.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), manteve audiência, nesta quarta-feira, 11, em Salvador, com o presidente da Coelba, Fulvio da Silva Marcondes Machado. O encontro foi pleiteado ao gestor feirense pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião recente, para tratar de vários assuntos relacionados aos serviços prestados pela companhia em Feira de Santana. Antes de apresentar os temas de interesse do empresariado, o prefeito reivindicou do presidente da Coelba que resolva um antigo problema da administração municipal no Centro de Abastecimento: a individualização das ligações de energia entre os comerciantes que atuam naquele entreposto.

Esta medida é considerada prioritária pelo prefeito, pois representará uma melhor organização da rede e, principalmente, significativa economia para os cofres públicos. A direção local da Coelba não conseguiu, mesmo depois de várias solicitações, uma solução para o problema. Por sugestão do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Colbert Filho pediu atenção do presidente da Coelba para a demora no atendimento a pedidos de novas instalações de energia elétrica, o que compromete o planejamento de empresas que buscam se implantar na cidade ou daquelas que estão sendo ampliadas. Outro ponto abordado na reunião foi a suspensão do pagamento de contas de energia nas casas lotéricas, recentemente. O prefeito pediu empenho do dirigente da empresa responsável pela energia elétrica no Estado, no sentido de que o atendimento volte a ser prestado em Feira de Santana.

O presidente da Coelba disse, ao final do encontro, que vai tratar de todos os temas apresentados no encontro com seus executivos. Em relação a individualização dos medidores de consumo no Centro de Abastecimento, engenheiros já estão sendo designados para que procedam os estudos necessários. Colbert Filho deixou a reunião otimista: “ele demonstrou atenção e boa vontade de solucionar essas questões. Estaremos na expectativa das medidas que vai adotar”.

Participaram da audiência o secretário municipal de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Antônio Carlos Borges Júnior e os representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Luiz Mercês (presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana – CDL),  João Baptista Ferreira (vice-presidente da Federação das Indústrias eo Estado da Bahia  – Fieb e também dirigente do Centro das Indústrias de Feira de Santana – CIFS) e Edson Nogueira (presidente do Sindicato das Indústrias de Vestuário – Sindivest).

Uefs integra comitê do Plano Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

A utilização de água de chuva no abastecimento rural e urbano, o que resulta em diversos ganhos ambientais tais como menor consumo de energia, redução de alagamentos nas ruas, redução da despesa da conta de água, e metas de despoluição dos rios urbanos já que muitos deles passam por áreas onde já existe rede de esgotamento sanitário. Essas são algumas das contribuições para o Plano Municipal de Saneamento Básico de Feira de Santana, com a inserção da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) no comitê de coordenação.

De acordo com o professor Silvio Roberto Orrico, vinculado ao Departamento de Tecnologia (Detec) da Uefs, o Plano de Saneamento tem como metodologia de construção, amparado na Lei Federal 11.445/2007, a mobilização e participação da população no sentido de subsidiar o diagnóstico e as proposições de planos e projetos e, sobretudo se apropriar do produto para que futuramente sua execução seja melhor acompanhada pela sociedade. Silvio Orrico ressaltou que houve reuniões com a comunidade, bairros da cidade e distritos, tanto na fase do diagnóstico para a construção do prognóstico, planos e metas. No momento qualquer cidadão ou organização pode acessar o plano e sugerir melhorias.

Disponível para consulta pública, até o dia 17 de julho, no site da Prefeitura, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Feira de Santana é fruto do Comitê de Coordenação para Elaboração do Plano Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana que foi formado por representantes da prefeitura municipal, governo do Estado da Bahia, organizações não governamentais, associação de moradores e a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs).

Bacelar defende continuidade do atendimento no Hospital Regional de Riachão do Jacuípe

Deputado federal Bacelar

Deputado federal Bacelar (Podemos).

A manutenção das cirurgias eletivas agendadas para o Hospital Regional João Campos, em Riachão do Jacuípe, foi comemorada, nesta terça-feira (10), pelo deputado federal Bacelar (Podemos). O parlamentar  tomou conhecimento do possível fechamento da unidade, na semana passada, através de uma nota veiculada na imprensa por vereadores locais, citando os problemas que seriam gerados com a suspensão do funcionamento do hospital, que atende mais de 350 pessoas por mês. “Acreditamos na sensibilidade do Governo do Estado para que o atendimento seja mantido. Sem o hospital, muitos pacientes precisariam ser levados para Salvador ou Feira de Santana. Seria muito desgastante e oneroso para as famílias, muitas delas atingidas pelo desemprego. Essa é uma questão urgente. Junto com o deputado estadual Jânio Natal (Podemos), os vereadores Lucas William (PSB), Beto de Eni (SD) e Robinho (PP), buscamos encontrar uma saída para esse impasse”, ressaltou Bacelar.

O hospital existe há 65 anos e funciona como um reforço importante para a saúde dos moradores de Riachão do Jacuípe e cidades vizinhas. Segundo o presidente de honra da fundação que mantém a unidade, Lauro Falcão, a população aposta em uma decisão favorável da Secretaria Estadual da Saúde(Sesab).“Acredito que será constatada a importância da manutenção do hospital. Assim, não haverá descontinuidade no tratamento dos pacientes.  Esperamos que a Sesab encontre alternativas para garantir o funcionamento da unidade, indispensável para a região”.

MP recomenda à Coelba o restabelecimento de contrato com as casas lotéricas da CEF

Coelba

Coelba

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do contrato precisa ser realizado “com o máximo de urgência”. O MP realizará entrevista coletiva amanhã, às 8h30, na sede do bairro de Nazaré, em Salvador, para informar sobre a atuação do órgão.

Foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.

Com recursos próprios, Prefeitura de Dias d’Ávila inicia tempo integral em Educação Infantil

Com recursos próprios Prefeitura de Dias d’Ávila inicia Tempo Integral na Educação Infantil

Dias d’Ávila

A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila, através da Secretaria de Educação (SEDUC) realizou, na manhã desta quarta-feira (11), no auditório de Centro Administrativo, um encontro com os pais e responsáveis de alunos de 4 e 5 anos, para a apresentação do projeto do Tempo Integral na rede municipal de ensino. O Tempo Integral nas escolas vai alcançar 85% dos alunos matriculados na Educação Infantil, o que significa beneficiar em torno de 1.100 alunos com idades de 4 e 5 anos, possibilitando que essas crianças entrem no fundamental I (1º ao 5º ano) com um desempenho muito mais efetivo no que diz respeito a aprendizagem. Todos os recursos utilizados neste projeto são próprios e, além de oferecer 3 refeições por dia a escola vai oferecer ainda aulas de teatro, artesanato, música e dança, atividades de lazer,  cultura e esporte. O que promete animar as escolas no turno oposto ao da aula regular.

O Secretário de Educação, Francisco Lessa, está super confiante com essa nova metodologia. “Posso afiançar com toda segurança que é algo inédito aqui em Dias d’Ávila e inédito na região do entorno. Outros municípios já demonstram interesse em conhecer nossa proposta. Além do Tempo Integral pra essas crianças de 4 e 5 anos, nós  criamos, no final de maio, começo de Junho, mais 270 vagas nas creches, que é também Tempo Integral, com 4 refeições por dia (café da manhã, merenda, almoço e jantar leve). Estamos associando educação, aprendizado e também questões relacionadas a nutrição, ao emprego dos pais e o começo do processo de educação dessas crianças”, pontuou o Secretário.

Com esse novo formato vai possibilitar que os pais tenham mais tempo para se dedicarem a uma atividade profissional, que tá associado a geração de emprego e renda no município. O encontro contou com a participação da Subsecretária de Educação, Graça Santana; da Gerente Pedagógica, Rosenir Rodrigues, da Gerente de Gestão Escolar, Jeane Pinto; das Diretoras e Coordenadoras das escolas; dos monitores; dos pais e responsáveis pelo alunos e membros da Seduc.

CÂMARA DE VEREADORES_somos parceiro_banner de site Política in Rosa - 500x500 gif


WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia