Câmara Municipal de Feira de SantanaNa  sessão desta quarta-feira  (06) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão  Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.

Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.

As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano.

Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

1 comment on “Aprovado 13º salário para agentes políticos de Feira de Santana”

  1. Querem os direitos dos trabalhadores, no entanto, não querem os deveres. Já começam seus mandatos em recesso, recesso para festas juninas e de final de ano, não precisam comparecer e a verba estará na conta. Bom demais!!! E muitos não sabem que devem ser fiscais do executivo.

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